ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 077/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2014, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:64B40574