ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.216 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.056/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo efetivá-la por via amigável, o imóvel de propriedade de ANNA D’APPARECIDA PEREIRA, JOÃO MARIA PEREIRA, MARCIA BUFF PEREIRA, MARIA TEREZINHA PEREIRA, MARILDA PEREIRA BUFF, MERI LUCIA PEREIRA, NIVALDO DE JESUS PEREIRA, PAULO JOSE PEREIRA, PEDRO CARLOS PEREIRA, ROBERTO LUIZ PEREIRA e ROSA DA APARECIDA PEREIRA consistente em parte de 01 (um) lote de terreno urbano situado na Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, Centro do município de General Carneiro, Paraná, com área de 162,90 m² (cento e sessenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), com o seguinte MEMORIAL DESCRITIVO: FRENTE – uma linha com 9,80 metros, confronta com o alinhamento predial da Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana; LADO DIREITO – De quem olha o imóvel para a Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, uma linha com 18,40 metros confrontando com Lote 5A da quadra 43, propriedade de Anna D'Apparecida Pereira.; LADO ESQUERDO - De quem olha o imóvel para a Rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, uma linha com 16,70 metros, confrontando com o Rio Torino.; FUNDOS – Por uma linha com 10,90 metros confronta com o Rio Torino, a qual possui uma edificação Unifamiliar Mista de padrão construtivo madeira popular/simples, com uma área de 190,25 m² (cento e noventa metros e vinte e cinco centímetros quadrados), a fração está inserida em área de 499,50 m² (quatrocentos e noventa e nove metros e cinqüenta centímetros quadrados), no lote de terreno urbano sob o nº 05-A (parte do antigo Lote nº 05), com medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 25.214 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, pelo valor de R$ 183.764,25 (Cento e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) , conforme avaliação prévia realizada pela Administração Pública.
Art. 2º O pagamento será realizado após a lavratura da escritura pública de transferência do imóvel ao Município, condicionada à comprovação de propriedade, inexistência de ônus, débitos ou litígios sobre o bem, bem como à sua regularidade registral.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, do registro imobiliário e dos demais atos necessários à transferência da propriedade correrão por conta do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à implantação de obra pública de macrodrenagem urbana, compreendendo a execução de escavação controlada e readequação topográfica da área localizada às margens do Rio Torino, com a finalidade de ampliar a capacidade de armazenamento temporário e escoamento das águas pluviais, reduzir os riscos de enchentes e alagamentos, preservar a infraestrutura urbana, proteger o patrimônio público e privado e promover a segurança da população do Município de General Carneiro.
Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:64BED2E0