ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 051/2022
LEI MUNICIPAL Nº 051/2022
SUMULA: Autoriza o Município de São Pedro do Paraná a receber bem imóvel em doação e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Fica o Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, a área de terras adiante descrita:
I – MATRÍCULA 43.089 - Lote nº 29 (vinte e nove), do desmembramento do Lote nº “A”, destacado da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda – Estado do Paraná com a área de 400,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “Pela frente com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com a Avenida Santa Catarina; do lado direito de quem daquela via pública olha para o terreno, com uma distancia de 25,00 metros, confronta-se com Lote nº “72-AB; do lado esquerdo, com distancia de 25,00, confronta-se com Lote nº 28 deste DESMEMBRAMENTO, e finalmente pelos fundos, com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com Lote nº 72-AB Remanescente”, da subdivisão do Lote 72-AB, fechando assim o perímetro do imóvel.
II – MATRÍCULA 43.081 - Lote nº 21 (vinte e um), do desmembramento do Lote nº “A”, destacado, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 400,00 Metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “Pela frente com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com a Avenida Santa Catarina; do lado direito de quem daquela via pública olha para o terreno, com uma distancia de 25,00 metros, confronta-se com Lote nº 22; do lado esquerdo, com distancia de 25,00, confronta-se com Lote nº 20 deste DESMEMBRAMENTO, e finalmente pelos fundos, com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com Lote nº 72-AB Remanescente”, da subdivisão do Lote 72-AB, fechando assim o perímetro do imóvel.
II – MATRÍCULA 43.072 - Lote nº 12 (doze) do desmembramento do Lote nº “A”, destacado, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 400,00 Metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “Pela frente com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com a Avenida Santa Catarina; do lado direito de quem daquela via pública olha para o terreno, com uma distancia de 25,00 metros, confronta-se com Lote nº 13; do lado esquerdo, com distancia de 25,00, confronta-se com Lote nº 11 deste DESMEMBRAMENTO, e finalmente pelos fundos, com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com Lote nº 72-AB Remanescente”, da subdivisão do Lote 72-AB, fechando assim o perímetro do imóvel.
II – MATRÍCULA 43.063 - Lote nº 03 (doze) do desmembramento do Lote nº “A”, destacado, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 400,00 Metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “Pela frente com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com a Avenida Santa Catarina; do lado direito de quem daquela via pública olha para o terreno, com uma distancia de 25,00 metros, confronta-se com Lote nº 04; do lado esquerdo, com distancia de 25,00, confronta-se com Lote nº 02 deste DESMEMBRAMENTO, e finalmente pelos fundos, com uma distancia de 16,00 metros, confronta-se com Lote nº 72-AB Remanescente”, da subdivisão do Lote 72-AB, fechando assim o perímetro do imóvel.
Artigo 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:64BF62EB