ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3586-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3586/2026, 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 90.218,24 (noventa mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.15.752.0031.2.053 |
Manutenção da Iluminação Pública |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3989-SF |
256,73 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
989-EA |
3,33 |
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0900 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo |
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0902 |
Departamento do Turismo e Serviços |
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0902.23.695.0033.2.063 |
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
32041-SF |
1.163,60 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2041-EA |
10,53 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
32042-SF |
86.722,11 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2042-EA |
1.048,94 |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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1001.08.243.0028.6.051 |
Programa Criança Feliz |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2019-EA |
1.013,00 |
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TOTAL |
90.218,24 |
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Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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32041 |
SF-CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR |
1.163,60 |
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32042 |
SF-CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS |
86.722,11 |
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3989 |
SF-CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
256,73 |
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TOTAL |
88.142,44 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SETU – Secretaria de Estado do Turismo, além do Programa Criança Feliz, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR |
SETU |
2041 |
10,53 |
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CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS |
SETU |
2042 |
1.048,94 |
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CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
SECID |
2042 |
3,33 |
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MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ) |
FNAS |
2019 |
1.013,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
2.075,80 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:64C26BE6