ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3586-2026-RESTITUIÇÃO SALDOS CONVENIOS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N.º 3586/2026, 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 90.218,24 (noventa mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.15.752.0031.2.053

Manutenção da Iluminação Pública

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3989-SF

256,73

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

989-EA

3,33

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0902

Departamento do Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32041-SF

1.163,60

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2041-EA

10,53

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32042-SF

86.722,11

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2042-EA

1.048,94

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

1001.08.243.0028.6.051

Programa Criança Feliz

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2019-EA

1.013,00

TOTAL

90.218,24

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

32041

SF-CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR

1.163,60

32042

SF-CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS

86.722,11

3989

SF-CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

256,73

TOTAL

88.142,44

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades e SETU – Secretaria de Estado do Turismo, além do Programa Criança Feliz, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVÊNIO SETU N 619/2025-ANIVERSARIOD O MUNICIPIO E SEDE DO SABOR

SETU

2041

10,53

CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS

SETU

2042

1.048,94

CONVENIO SECID 836/2024 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SECID

2042

3,33

MDS/FNAS/PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ)

FNAS

2019

1.013,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

2.075,80

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:64C26BE6