ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1060/2017 (REPUBLICAÇÃO)

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município;

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373........120.000,00

Total .........................................R$ 120.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Adesão conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Termo de Adesão

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Resolução SESA nº 169/2016

Aquisição de veiculo para transporte sanitário - APSUS

373

120.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:64C2CB03