ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 708/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais em caráter de colaboração e mediante convênio, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Tunas do Paraná

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de servidores públicos municipais em caráter de colaboração e mediante convênio, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Tunas do Paraná.

 

Art. 2º - A cessão de que trata esta lei, será única e exclusivamente de servidores públicos efetivos, do quadro do magistério e com especialização no atendimento a pessoas com deficiência.

 

Art. 3º - O ônus da remuneração dos servidores públicos cedidos, recairá para o órgão cedente.

 

Art. 4º - A disponibilização dos servidores somente ocorrerá após a formalização e publicação do instrumento de Convênio, que deverá contar, no mínimo, a descrição do objeto, as obrigações das partes, o plano de ação, a fiscalização e o prazo de vigência.

 

Art. 5º - A cessão será realizada segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal e será concretizada por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º - O Município poderá revogar a cessão de servidores a qualquer tempo, sem gerar direito indenizatório ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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