ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 06/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação específica do Orçamento da Câmara Municipal de Miraselva, relativo ao Exercício Financeiro de 2026"

 

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO os efeitos do Parágrafo 1º; Incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abre-se no Orçamento da Câmara Municipal de Miraselva, referente ao Exercício Financeiro 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consignado à seguinte dotação orçamentária:

 

Conta nº 100

01.

CÂMARA MUNICIPAL

 

001.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.031.0001.2001

PODER LEGISLATIVO

 

FONTE DE RECURSOS 001

RECURSOS DO TESOURO

 

4.4.90.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 60.000,00

 

Art. 2° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior será compensada mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Conta nº 20

01.00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

00.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.01012-001

MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSOS 001

RECURSOS DO TESOURO

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 40.000,00

 

Conta nº 40

01.00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

00.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.01012-001

MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

FONTE DE RECURSOS 001

RECURSOS DO TESOURO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miraselva, 1º de outubro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente - Câmara Municipal de Miraselva


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:64CE3677