ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.353, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário– CONSULEP
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, associação pública com personalidade jurídica de Direito Público, natureza Autárquica Interfederativa e prazo indeterminado, com sede no Município de Contenda/PR, celebrado entre os Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, bem como por outros que venham a aderir, na forma prevista no instrumento.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que se refere o caput deste artigo, é integrada a esta Lei como Anexo Único e converter-se-á em Contrato de Consórcio Público após as ratificações legais, observado o regramento federal pertinente.
Art. 2º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a:
I – assinar o Contrato de Consórcio Público decorrente do Protocolo de Intenções, seus Estatutos e demais atos constitutivos;
II – firmar Contratos de Rateio e outros instrumentos necessários à execução das ações consorciadas;
III – designar representantes do Município nos órgãos de governança do CONSULEP e substituí-los quando necessário;
IV – consignar dotações orçamentárias específicas e abrir créditos adicionais para cumprimento das obrigações assumidas, observadas as leis orçamentárias;
V – ceder servidores e/ou compartilhar bens e serviços ao CONSULEP, com ou sem ônus para o Município, conforme deliberação consorcial e legislação aplicável;
VI – celebrar convênios, termos de cooperação e demais ajustes necessários à execução das finalidades consorciais;
VII – adotar providências para integração de políticas, planos, metas, indicadores e mecanismos de transparência e controle social previstos no Protocolo.
Art. 3º - As contribuições financeiras e a repartição de custos do Município ao CONSULEP observarão critérios objetivos e o que dispuserem os Contratos de Rateio anuais, respeitada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 4º - Ficam convalidadas as medidas administrativas já adotadas pelo Executivo municipal com vistas à efetivação desta ratificação, bem como autorizados os atos complementares necessários à plena integração do Município ao CONSULEP.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá adequar o PPA, a LDO e a LOA para viabilizar a execução das despesas decorrentes desta Lei, observada a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de dezembro de 2025.
José Ribeiro de Moura
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – Protocolo de Intenções do CONSULEP (cópia integral)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
CONSULEP – Consórcio dos Municípios da região Sul do Estado do Paraná
PREÂMBULO
Os Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, bem como os demais que vierem a aderir na forma deste instrumento, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, considerando que os desafios públicos multissetoriais — em saúde, educação, assistência social, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, esporte, turismo, desenvolvimento econômico, inovação e outros serviços de interesse comum — exigem soluções cooperativas e ganhos de escala, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONSULEP, com sede no Município de Contenda, dotado de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica interfederativa e prazo indeterminado.
Cláusula Primeira - Objeto, Denominação e Natureza Jurídica.
1.1 Gestão associada multissetorial, por meio de um consórcio multifinalitário, visando ampliar a capacidade administrativa, técnica e financeira, bem como garantir serviços públicos de maior qualidade à população.
1.2 O consórcio público denominar-se-á Consórcio dos Municípios da Região Sul do Estado do Paraná – CONSULEP, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa.
Cláusula Segunda - Entes Subscritores.
2.1 São subscritores deste Protocolo de Intenções os Municípios listados a seguir, por intermédio de seus respectivos Prefeitos(as):
2.2 – O Município de Araucária/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz nº 111, Centro, CEP 83.702-080, telefone 47 3614-1400, e-mail prefeitura@araucaria.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luiz Gustavo Botogoski, CPF 017.666.109-35, RG 50398994 SESP PR.
2.3 – O Município de Campo do Tenente/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.002.658/0001-02, com sede à Av. Miguel Komarchewski nº 900, CEP 83.870-006, telefone 41 3793-9527, e-mail contato@campodotenente.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Weverton Willian Vizentin, CPF 028.572.059-70, RG 7694521-7 SESP PR.
2.4 – O Município de Campo Largo/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.618/0001-88, com sede à Av. Padre Natal Pigatto nº 925, CEP 83.601-100, telefone 41 3291-5000, e-mail cac@campolargo.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Mauricio Roberto Rivabem, CPF 836.772.409-72, RG XX.
2.5 – O Município de Contenda/PR (Município-sede), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.519/0001-04, com sede à Av. João Franco nº 400, CEP 83.730-000, telefone 41 3625-1212, e-mail gabinete@contenda.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Antonio Adamir Digner, CPF 660.952.049-68, RG 4.638.701-5 SESP PR.
2.6 – O Município de Mandirituba/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.550/0001-37, com sede à Rua Augusto Dissenha nº 44, CEP 83.800-000, telefone 41 3626-1122, e-mail atendimento@mandirituba.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Felipe Claudino Machado, CPF 072.351.939-05, RG 9.340.057-7 SESP PR.
2.7 – O Município de Porto Amazonas/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.179.837/0001-01, com sede à Rua Guilherme Schiffer nº 67, CEP 84.140-000, telefone 42 3256-1122, e-mail gabinete@portoamazonas.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Elias Jocid Gomes da Costa, CPF 865.490.069-53, RG 4572335-6 SESP PR.
2.8 – O Município de Quitandinha/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.002.674/0001-97, com sede à Rua José de Sá Ribas nº 238, CEP 83.840-0001, telefone 41 99211-7280, e-mail prefeitura@quitandinha.pr.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal José Ribeiro de Moura, CPF 078.958.109-44, RG 1920282-8 SESP PR.
2.9 – O Município de Rio Negro/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.002.641/0001-47, com sede à Rua Juvenal Ferreira Pinto nº 2070, Seminário, CEP 83.881-500, telefone 47 3511-9300, e-mail rionegrocontroladoria@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Alessandro Cristian Von Linsingen, CPF 936.249.729-87, RG 2773957 SESP SC.
Cláusula Terceira - Conversão em Contrato e Ratificação.
3.1 O presente Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público após ratificação, por meio de lei, por pelo menos três Municípios subscritores. A admissão do Município subscritor que ratificar este Protocolo em até dois anos da sua publicação será automática; após esse prazo, dependerá de homologação da Assembleia Geral.
Cláusula Quarta - Prazo, Sede e Área de Atuação.
4.1. A área de atuação compreenderá todo o território dos entes consorciados e, quando indispensável à integralidade das ações multissetoriais, poderá alcançar áreas limítrofes ou regiões integradas de desenvolvimento, conforme parâmetros do Decreto nº 6.017/2007.
4..2. A definição da sede administrativa, por Estatuto ou deliberação da Assembleia Geral, viabilizará as adaptações organizacionais, inclusive a instalação de unidades regionais para melhor capilaridade dos serviços.
4.3. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107/2005, a duração indeterminada garante estabilidade institucional ao CONSULEP, permitindo planejamento de longo prazo e continuidade das políticas públicas consorciadas.
4.4. O CONSULEP terá prazo de duração indeterminado. O Município-sede será Contenda/PR, podendo a sede administrativa ser definida e alterada pelo Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral. A área de atuação abrange o território de todos os Municípios consorciados e, quando necessário, áreas limítrofes para a execução de atividades intermunicipais.
Cláusula Quinta - Objetivos Gerais.
I – Atuar de forma integrada em múltiplos setores de interesse comum;
II – Ampliar a eficiência, a economicidade e a qualidade dos serviços públicos;
III – Planejar e executar políticas públicas regionais e multissetoriais;
IV – Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação;
V – Ampliar o acesso a recursos e parcerias estaduais, federais e internacionais.
Cláusula Sexta Objetivos Específicos.
6.1. Na área dasaúde, o Consórcio atuará na regulação regional de serviços, na organização da assistência ambulatorial e hospitalar, na promoção de compras compartilhadas de insumos e medicamentos, bem como na implantação de soluções de telessaúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990).
6.2. No campo daeducação, fomentará o transporte escolar intermunicipal, a formação continuada de profissionais, a inclusão educacional de grupos vulneráveis e o incentivo à inovação tecnológica e pedagógica, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
6.3. Emassistência social, o Consórcio apoiará a execução de serviços regionais especializados, a estruturação de equipamentos de acolhimento, a promoção de programas de inclusão produtiva e a articulação de redes de proteção social, em alinhamento com a Política Nacional de Assistência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
6.4. Na área desaneamento e meio ambiente, promoverá a gestão integrada de resíduos sólidos, a proteção de recursos hídricos e do meio ambiente, bem como a cooperação em processos de licenciamento e fiscalização ambiental, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
6.5. Eminfraestrutura e mobilidade, o CONSULEP apoiará a manutenção de vias urbanas e rurais, a modernização da iluminação pública, a integração do transporte coletivo intermunicipal e o incentivo à mobilidade ativa (ciclovias, calçadas acessíveis e transporte não motorizado), garantindo acessibilidade e inclusão.
6.6. Na área decultura, esporte e turismo, buscará promover eventos regionais integrados, incentivar a preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como estruturar roteiros turísticos regionais que valorizem o potencial natural e cultural da região.
6.7. Por fim, no eixo dedesenvolvimento econômico e inovação, o Consórcio fomentará a atração de investimentos públicos e privados, a articulação de arranjos produtivos locais, a criação de parques tecnológicos e hubs de inovação, com vistas a ampliar a competitividade regional e a geração de emprego e renda.
6.8. 7.1. Será assegurada flexibilidade para a inclusão de novas áreas de atuação, mediante estudos de viabilidade e deliberação da Assembleia Geral.
Cláusula Sétima - Princípios e Diretrizes.
7.1. A eficiência administrativa, técnica e financeira será perseguida mediante a padronização de procedimentos, a realização de compras compartilhadas e a observância integral da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Para assegurar a sustentabilidade e a inovação na prestação de serviços públicos, o CONSULEP poderá, ainda, estruturar e desenvolver projetos de concessões comuns e de parcerias público-privadas (PPPs), nos termos da Lei nº 8.987/1995 e da Lei nº 11.079/2004. Tais instrumentos permitirão a atração de investimentos privados, a repartição de riscos entre os parceiros e a viabilização de empreendimentos de interesse público regional, especialmente em setores como saneamento, infraestrutura, mobilidade, saúde, educação, tecnologia e meio ambiente.
7.2. O respeito à autonomia municipal conviverá com a gestão por resultados, com metas e indicadores pactuados e revisados periodicamente, garantindo efetividade e melhoria contínua.
7.3. O CONSULEP manterá obrigatoriamente portais eletrônicos atualizados, publicará relatórios periódicos e promoverá audiências públicas, garantindo mecanismos de consulta e controle social, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
7.4. A Universalização, equidade e sustentabilidade serão observadas de forma transversal, assegurando acesso amplo e tratamento isonômico, com atenção a grupos vulneráveis e adoção de práticas ambientalmente responsáveis.
7.5. O CONSULEP se regerá pelo regime jurídico de Direito Público, com estrita observância às normas e princípios a ele atinentes.
Cláusula Oitava – Competências.
8.1. Caberá ao CONSULEP planejar, regular, fiscalizar e executar serviços públicos de interesse comum; celebrar convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados, nacionais e internacionais; promover compras compartilhadas com cadastros e registros de preços; prestar assistência técnica e capacitação continuada; exercer poder de polícia administrativa quando houver delegação expressa; instituir Câmaras Técnicas Setoriais e Comitês de Usuários; e implantar mecanismos de monitoramento com indicadores e painéis de desempenho com transparência ativa.
8.2. Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
I –Celebrar convênio, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições e subvenções sociais ou valores de outras entidades nacionais ou estrangeiras;
II –Delegar a terceiros as atividades concernentes à gestão associada, por meio dos procedimentos e instrumentos jurídicos pertinentes;
III –Outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de manejo multissetoriais, especialmente os de tratamento e de disposição final, por meio de prévia licitação e celebração de contrato de concessão, na modalidade pertinente;
IV –Emitir documentos de cobrança e realizar a arrecadação de receitas resultantes da prestação de serviços ou atividades do consórcio, podendo delegar essas atividades a terceiros;
V –Elaborar, de forma direta ou por meio de terceiros contratados ou conveniados, planos, projetos e outros estudos para a consecução de suas atividades;
VI –Prestar apoio aos Municípios-membros, por meio dos instrumentos pertinentes, na execução de atividades relativas à limpeza urbana e ao manejo multissetoriais.
8.3. Os serviços objeto da gestão associada serão prestados diretamente sob responsabilidade do Consórcio ou mediante delegação a terceiros por meio de contrato de concessão, em qualquer de suas modalidades, estando vedada a celebração de contratos de programa, nos termos do artigo 13, § 8º, da Lei nº11.107/2005, observados os requisitos da legislação aplicável, inclusive a Lei nº14.026/2020.
Cláusula Nona - Autorização de Gestão Associada.
9.1. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços e atividades multissetoriais, observada a legislação setorial aplicável.
9.2. A gestão associada abrangerá políticas e serviços multissetoriais, nos termos do art. 241 da CF/88, da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, respeitadas as leis setoriais (por exemplo, Lei nº 8.080/1990 – SUS; Lei nº 8.742/1993 – SUAS; Lei nº 11.445/2007 – Saneamento; Lei nº 12.305/2010 – PNRS).
9.3. O CONSULEP poderá integrar planejamento e execução, elaborar planos intermunicipais e regionais, prestar serviços diretamente ou mediante delegação, firmar contratos de programa (quando juridicamente cabíveis) e contratos de rateio, operar estruturas e centrais de serviços compartilhados, estabelecer indicadores e metas de qualidade e promover regulação e fiscalização diretamente ou via entidade reguladora.
9.4. A gestão autorizada refere-se, ainda, ao planejamento, à regulação e à fiscalização, sendo que estes últimos poderão ser objeto de acordo celebrado com entidade Reguladora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 11.445/2007 (PNSB).
9.5. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de suas respectivas competências, inclusive, mas não se limitando:
I –O exercício do Poder de Polícia relativo aos serviços públicos e funções de interesse comum, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
II –A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos relacionados ao manejo dos serviços, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;
III –A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos;
IV –A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V –O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
VI –O apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
a) A aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços de manejo multissetoriais;
b) As manutenções de maior complexidade, como a manutenção mecânica, eletromecânica, mecatrônica, entre outros;
c) O controle de qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos municípios consorciados, nos termos dos contratos de programa;
d) A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida por prévia notificação.
9.6. É direito do cidadão receber dos municípios consorciados ou do Consórcio, serviços públicos que tenham sido adequadamente planejados.
9.7. É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:
I –Decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação; ou,
II –Não ter decorrido o prazo para a elaboração de plano de gerenciamento multissetoriais nos termos da legislação federal, estadual, municipal ou de regulamento adotado pelo Consórcio.
Cláusula Décima - Órgãos de Governança.
10.1. O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I –Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos;
II –Diretoria Executiva;
III –Presidência;
IV –Conselho Fiscal;
Parágrafo único – A Assembleia Geral poderá criar outros órgãos, bem como proceder à criação de cargos, como o de coordenador geral ou superintendente, empregos ou funções remuneradas.
10.2. A Assembleia Geral, ou o Conselho de Prefeitos, constitui a instância máxima do Consórcio, representado por um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
10.3. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.
10.4. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito assumirá a representação do município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
10.5. O disposto no item anterior não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo prefeito.
10.6. O servidor de um município não poderá representar outro município na Assembleia Geral nem ocupante de cargo ou emprego em comissão do Estado poderá representar um município. A mesma vedação se estende aos servidores do Consórcio.
10.7. Ninguém poderá representar simultaneamente dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.
10.8. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano nos meses de junho e dezembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
10.9. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no Estatuto Social.
10.10. Cada consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
10.11. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento, em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.
10.12. Voto de desempate – O presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, poderá votar na ocorrência de empate.
10.13. A Assembleia (ou o Conselho de Prefeitos) é soberana para estabelecer a redação do Estatuto Social, o qual levará em consideração o disposto neste Protocolo especialmente quanto às finalidades do Consórcio, sem prejuízo de agregar outras que esta entender convenientes. Caberá à Assembleia, estabelecer as disposições sobre o número de presenças necessárias para a sua instalação e para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas matérias.
Cláusula Décima Primeira - Assembleia Geral.
11.1. Compete à Assembleia Geral:
I –Homologar o ingresso no Consórcio de município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
II –Aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
III –Elaborar o Estatuto Social do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV –Eleger ou destituir o presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
V –Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Colegiada;
VI –Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, conforme agência reguladora se for o caso;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato celebrado diretamente com um membro, tenham-lhe sido outorgados os direitos de exploração;
g) propor a criação do fundo especial de universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo multissetoriais, formado com recursos provenientes de preços públicos de taxas, bem como de transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros órgãos ou entidades de natureza pública ou privada, nacionais ou internacionais, ou ainda mediante contrato de rateio, de ente consorciado;
h) homologar as decisões do Conselho Fiscal;
i) aprovar após procedimento previsto neste instrumento, os planos e regulamentos dos serviços públicos e funções de interesse comum, inclusive limpeza urbana e manejo multissetoriais;
j) aprovar a celebração de contratos de programa entre o Consórcio e os seus membros componentes, vedada a celebração de contrato de programa conforme estabelecido na PNSB, alterada pelo NMLS, os quais deverão ser submetidos pela diretoria à sua apreciação em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia em relação ao Consórcio;
k) apreciar e sugerir medidas sobre:
1) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
2) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
Cláusula Décima Segunda - Cessão de Servidores.
12.1 – Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.
Cláusula Décima Terceira - Eleição do Presidente e da Diretoria Executiva.
13.1 – O presidente será eleito em Assembleia Geral, mediante voto público, aberto e nominal, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente serão aceitos como candidato Chefes do Poder Executivo dos municípios.
13.2 – Será considerado eleito pela maioria dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados.
13.3 – Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre vinte e quarenta dias, caso necessário prorrogando-se “pro tempore” o mandato do presidente em exercício.
13.4 – Eleito o presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os membros da Diretoria Executiva os quais, obrigatoriamente, serão Chefes de Poder Executivo de entes consorciados, que deverão declarar expressamente aceitarem o encargo. Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
Cláusula Décima Quarta - Convocação para Elaboração do Estatuto.
14. 1. Subscrito o Contrato de Constituição de Consórcio Público, conforme Cláusula Sexta, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração do Estatuto Social do Consórcio, por meio de edital subscrito por pelo menos três municípios consorciados, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia, e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
14.2. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o presidente e o secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará Resolução que estabeleça o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos, o prazo para apresentação de Emendas e de destaques para votação em separado, além do número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de Estatuto.
14.3. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
14.4. O Estatuto Social do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
Cláusula Décima Quinta - Registros Obrigatórios em Assembleia.
15.1. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I –Por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II –De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e,
III –A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
15.2. No caso de votação secreta, deve-se consignar expressamente a motivação do segredo e o resultado da votação.
15.3. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
Cláusula Décima Sexta – Diretoria.
16.1. A Diretoria será composta por no mínimo 03 membros e no máximo 05 membros, neles compreendido o presidente.
16.2. Nenhum dos diretores perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verba, vencimentos, recursos financeiros, indenização, ou ajuda de custo de qualquer forma ou natureza, sendo seus serviços considerados da mais alta relevância para os cidadãos e cidadãs.
16.3. O presidente e os diretores tomarão posse por meio de termo de nomeação em que constará o prazo do mandato.
16.4. O provimento de cargos, quando contratados diretamente, será feito pela forma de nomeação e exoneração do Presidente do após aprovação da Assembleia e regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
16.5. A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente.
16.6. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do presidente ou de 1/3 (um terço) da Diretoria Executiva.
Cláusula Décima Sétima – Diretoria Executiva.
17.1 – Além do previsto no Estatuto Social, competirá à Diretoria Executiva:
I –Julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
II –Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao presidente a incumbência de “ad referendum”, tomar as medidas que reputar urgentes;
III –Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários.
Cláusula Décima Oitava - Competência do Presidente
18.1. Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio, incumbe ao presidente:
I –Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II –Ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III –Convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV –Zelar pelos interesses do Consórcio exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
18.2. Com exceção da competência prevista no inciso l, todas as demais poderão ser delegadas a um superintendente, conforme regulamento a ser elaborado nos termos do item 33.3 deste instrumento.
18.3. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, um superintendente poderá ser autorizado a praticar atos “ad referendum” em nome do presidente.
Cláusula Décima Nona - Conselho Fiscal.
19.1. O Conselho Fiscal é composto por Chefes do Poder Executivo escolhidos dentre os participantes do Consórcio e será presidido por um de seus membros, escolhido em escrutínio secreto por um de seus cinco membros referidos, para um mandato de xx ano(s) em eleição realizada imediatamente após a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Coordenador Geral do Consórcio, sendo permitida também a reeleição.
19.2. Consideram-se eleitos membros efetivos os candidatos com maior número de votos e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número decrescente de votos.
19.3. Além do previsto no Estatuto Social, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas competente.
19.4. As decisões e deliberações do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
Cláusula Vigésima – Vedações.
20.1 – Ao Consórcio é vedado:
I –Sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;
II –Celebrar, em nome próprio ou de município-membro, contrato de programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados, sem anuência expressa de sua Diretoria.
Cláusula Vigésima Primeira - Emprego Público e a Prestação de Serviços Remunerada.
21.1 – As atividades da Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas em hipótese alguma, ou sob qualquer pretexto, sendo consideradas ações, atividades, ou serviços da mais alta relevância pública junto aos munícipes.
21.2 – Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
21.3 – Regulamento a ser elaborado pela Diretoria Executiva deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções e no Estatuto Social, especialmente a descrição das funções, atribuições, competências, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos. O quadro de pessoal do Consórcio será determinado nos seus estatutos.
21.4 – A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva.
21.5 – Com exceção do emprego público de superintendente do consórcio, e dos demais superintendentes adjuntos, de livres provimentos em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
21.5 – O respectivo edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet, bem como, na forma de extrato, que será publicado na Imprensa Oficial do Estado de.
Cláusula Vigésima Segunda - Regime de Contratações e do Procedimento Licitatório
22.1 – Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas obedecerão ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
22.2 – O Estatuto Social deliberará sobre os poderes da Diretoria Executiva, da superintendência e da presidência quanto ao procedimento de contratação, buscando viabilizar o exercício das atividades do Consórcio, consignando procedimentos, prazos e limites financeiros.
22.3 – Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
22.4 – O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos.
22.5 – Nas licitações que tenham por critério de seleção “técnica e preço” o prazo para o recebimento das propostas será de, no mínimo, sessenta dias úteis.
Cláusula Vigésima Terceira - Gestão Financeira.
23.1 – Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:
I –Tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II –Houver Contrato de Rateio.
23.2 – Não se exigirá Contrato de Rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária da União ou do Estado, ou outras ainda, não onerosas para o Consórcio, formalizadas por meio de convênio com município consorciado, desde que o Consórcio compareça ao ato como interveniente.
23.3 – O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
Cláusula Vigésima Quarta – Gestão Contábil.
24.1. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
24.2. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I –O investido e o arrecadado em cada serviço;
II –A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
24.3. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
Cláusula Vigésima Quinta – Convênios.
25.1. Com o objetivo de receber transferência de recursos, o consórcio fica autorizado a celebrar: convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de parcerias, bem como subscrever carta de intenções, termos de adesão ou de compromisso com entidades governamentais em qualquer esfera governamental, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou estrangeiras.
25.2. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente nos instrumentos de que trata a cláusula anterior celebrados ou firmados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
Cláusula Vigésima Sexta – Desfiliação.
26.1. A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
26.2. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I –Decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
II –Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III –Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
Cláusula Vigésima Sétima - Hipóteses de Exclusão.
27.1. São hipóteses de exclusão de membro do Consórcio:
I –A não inclusão, pelo município-membro, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, ou o seu inadimplemento;
II –A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; ou
III –A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
27.2. A exclusão prevista no inciso I somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
27.3. O Estatuto Social poderá prever outras hipóteses de exclusão, estabelecendo o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
27.4. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
Cláusula Vigésima Oitava - Extinção Mediante Lei.
28.1. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, devendo ser ratificado mediante lei editada pela Casa Legislativa de cada um de seus membros.
28.2. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas, taxas ou outras espécies de preços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
28.3. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
28.4. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
28.5. A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no “caput” desta cláusula.
Cláusula Vigésima Nona – Interpretação.
29.1. A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o qual se converterá em Contrato de Consórcio Público, deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes princípios:
I –Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II –Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III –Eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV –Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V –Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
29.2. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.
Cláusula Trigésima - Receitas do Consórcio
30.1. São receitas do CONSULEP: contribuições ordinárias e extraordinárias dos Municípios, definidas em contratos de rateio; transferências voluntárias da União, Estados e organismos internacionais; recursos de convênios e termos de colaboração; receitas decorrentes de contratos de programa e prestação de serviços; doações, legados, patrocínios e rendimentos de aplicações financeiras; outras fontes previstas em lei orçamentária.
Cláusula Trigésima Primeira - Critérios de Rateio
31.1. O rateio observará critérios objetivos e transparentes, como população beneficiada, capacidade contributiva, consumo/uso dos serviços, indicadores socioeconômicos e outros aprovados pela Assembleia Geral; a fórmula de partilha constará do contrato de rateio anual, com revisão periódica e possibilidade de contribuições extraordinárias para investimentos.
31.2. As contribuições financeiras e a repartição de custos observarão critérios objetivos, tais como população, capacidade contributiva, consumo/uso dos serviços, indicadores socioeconômicos ou outros aprovados pela Assembleia Geral.
Cláusula Trigésima Segunda - Foro Competente.
32.1. Para dirimir, em primeira instância, eventuais dúvidas, questões, controvérsias, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, que originar, fica eleito o foro de Curitiba/PR.
32.2. E, por estarem assim justos, combinados, contratados e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas por este protocolo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas discriminadas, nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Munícipio xxxx, xx de dezembro de 2025.
Assinaturas.
{…Município 1…}.
{…Município 2…}.
{…Município 3…}.
{…Município 4…}.
...
Testemunha 1: ______________.
Testemunha 2: ____________________.
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:64D1D834