ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3465-2025 - MEIO AMBIENTE
LEI N. º 3465/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 603.961,10 (seiscentos e três mil novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
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1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
|
|
1101.18.541.0026.2.043 |
Preservação Ambiental |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32005-SF |
12.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32005-SF |
80.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32005-SF |
103.224,34 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2005-EA |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2005-EA |
80.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos de Material Permanente |
2005-EA |
40.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3555-SF |
186.268,99 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
555-RD |
32.467,77 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
555-RD |
40.000,00 |
|
TOTAL |
603.961,10 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
32005 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE |
195.224,34 |
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3555 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
186.268,99 |
|
TOTAL |
|
381.493,33 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de multas ambientais em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE |
FMMA |
2005 |
150.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
150.000,00 |
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
|
|
1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
|
|
1101.18.541.0026.2.103 |
Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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3.3.90.30 (646) |
Material de Consumo |
000-RD |
72.467,77 |
|
TOTAL |
|
|
72.467,77 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:64D21EF1