ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REABERTURA DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL – 10/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO – PR

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATA DE REABERTURA DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL – 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 61/2026

Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026, às 09h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Salgado Filho – PR, no mesmo local em que foi realizada a sessão anterior, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Jorge Gabriel Luz dos Reis, juntamente com a Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 251/2026, de 12 de agosto de 2026, bem como os demais presentes, para a reabertura da sessão pública da Concorrência Presencial nº 10/2026, referente ao Processo Administrativo nº 61/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.

O certame tem por objeto a “Permissão de uso a título oneroso de uso e exploração comercial de bar/lanchonete e atividades relacionadas ao esporte, na área do Ginásio Municipal de Esportes Prefeito Sperandio Angelo de Conto do Município de Salgado Filho – Paraná, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência”.

A presente sessão dá continuidade aos trabalhos iniciados em 15 de setembro de 2026, ocasião em que, após o julgamento da proposta e o início da fase de habilitação, foi constatada a ausência da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). Em razão disso, a sessão foi suspensa para que fosse oportunizada à licitante a regularização da documentação, nos termos registrados na ata da sessão anterior e da legislação aplicável.

Reabertos os trabalhos, o Agente de Contratação registrou a presença dos participantes e dos demais integrantes da sessão, conforme lista de presença e assinaturas ao final desta ata.

Na sequência, o Agente de Contratação verificou a situação da documentação relativa à regularidade do FGTS da licitante ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 56.659.024/0001-01, observando o prazo concedido na sessão anterior e o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme aplicável ao caso.

Na reabertura da sessão pública, o Agente de Contratação registrou que a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) da licitante ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 56.659.024/0001-01, foi apresentada um dia após o prazo inicialmente estabelecido para a regularização da documentação.

Diante da apresentação extemporânea do documento, o Agente de Contratação, previamente à tomada de decisão, realizou consulta ao Departamento Jurídico do Município, a fim de obter orientação quanto à possibilidade de prosseguimento do certame diante das circunstâncias verificadas.

Após a consulta e considerando a orientação jurídica recebida, decidiu-se pelo prosseguimento do procedimento licitatório e pela habilitação da licitante, tendo em vista a efetiva regularização da pendência documental, observados os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, eficiência, economicidade, interesse público e segurança jurídica, sem prejuízo da observância aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Considerou-se, ainda, o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, naquilo que for aplicável à regularização da documentação fiscal e trabalhista, bem como a necessidade de que a decisão administrativa seja devidamente motivada e documentada nos autos do processo licitatório.

Assim, diante da regularização da documentação e da orientação jurídica obtida, o Agente de Contratação declarou a licitante habilitada, determinando o prosseguimento das etapas subsequentes do certame, com o registro dos atos praticados e das eventuais manifestações dos presentes nesta ata.

Não havendo mais nada a tratar, o Agente de Contratação encerra a sessão, encerrando a presente Ata lavrada por Nara Morando e que segue assinada por mim, Agente de Contratação, comissão de licitação, representante da empresa e demais presentes.

 

Salgado Filho – PR,15 de outubro de 2026.


JORGE GABRIEL LUZ DOS REIS

(Agente de Contratações/Pregoeiro)

Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026


NARA MORANDO

(Equipe de Apoio)

Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026


DAIARA BRUNA DA SILVA ROSA

(Equipe de Apoio)

Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026


ELIANE MARCIA RUCH

(Equipe de Apoio)

Portaria Nº 251/2026, de 12 de Agosto de 2026


MARCELO JOÃO BARILI

(Secretário Municipal de Esporte e Cultura)


LUAN DOS SANTOS

( Diretor do Departamento de Esportes)


ELENICE IZABEL BREITENBACH DO NASCIMENTO

Representante Legal da Empresa (CPF 527.800.400-25)


Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:64D6856F