ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 983/2024 SUMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA”.
LEI Nº 983/2024
Sumula: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA, portadora do CNPJ nº 43.920.937/0001-98.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE SUPERAGUI – ESTADO DO PARANÁ – SUPERA, é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Artigo 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiária:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto;
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos.
Artigo 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Camara Municipal de Guaraqueçaba para emissão de certidão.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 15 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:64DC0724