ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1021/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.165.793,38 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 849........................................1.165.793,38
Total ..................................................................................................R$ 1.165,793,38
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Termo de Compromisso |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
PAC2 – 06075/2013 – 1º Reformulação |
Construção de unidade de educação infantil |
849 |
1.619.510,19* |
|
Valor já Repassado |
453.716,81 |
||
|
Valor a Repassar |
1.165.793,38 |
||
* Valor licitado.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:64DF28C4