ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 4600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3220, de 04 de maio de 2016, que institui a taxa de combate a incêndio no âmbito do Município de Lapa/PR.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 3.220, de 04 de maio de 2016, que instituiu a taxa de combate a incêndio no Município de Lapa/PR.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:64E2D3C0