ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.110, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Inclui o Art. 7º-A na Lei Municipal nº 789/2018, para permitir a criação de Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº 789/2018 o artigo 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A – O Conselho poderá organizar Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:64E32DA3