ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.110, 29 DE OUTUBRO DE 2025

Inclui o Art. 7º-A na Lei Municipal nº 789/2018, para permitir a criação de Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº 789/2018 o artigo 7º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º-A – O Conselho poderá organizar Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento do Município.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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