ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO, ABANDONO E MAUS TRATOS, E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS

 

Art. 1º Fica estabelecido no Município de Tijucas do Sul os procedimentos referentes ao controle populacional, criação, comercialização, adoção, abandono e maus tratos, e controle sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas).

 

§ 1º É de competência da Secretaria Municipal de Saúde por meio do departamento de vigilância sanitária, em conjunto com as Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura o controle de zoonoses de relevância para saúde publica.

 

Art. 2º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clinicas veterinárias para castração de cães e gatos, machos e fêmeas.

 

Art. 3º - As castrações serão realizadas nas dependências da clinicas veterinárias.

 

Art. 4º - No dia e horário marcados para castração, o profissional médico veterinário fará uma avaliação clínica do animal e demais exames, conforme indicação clínica, para atestar as condições de saúde do animal e a possibilidade de realização de procedimento cirúrgico.

 

§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá repassar seu diagnóstico ao proprietário, com as devidas orientações.

 

§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pré e pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

 

§ 3º O Médico Veterinário fornecerá ao responsável pelo animal um comprovante do procedimento realizado, que deverá conter:

 

– O nome do Médico Veterinário, o número do registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRVM-PR;

– Espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado.

 

§ 4º O médico veterinário emitirá o termo de responsabilidade anestésica/cirúrgica, com a devida anuência do responsável pelo animal.

 

§ 5º Será mantido nos arquivos da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente uma cópia de todos os documentos emitidos referentes ao procedimento de esterilização realizado.

 

Art. 5º O procedimento de esterilização será efetuado:

I – em cães e gatos abandonados;

II – em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no Município, em situação de vulnerabilidade social, que possuam junto a Secretaria Municipal de Assistência Social cadastro no Programa “Bolsa Família” ou Cadastro Único;

III – em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no município, com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;

IV – em cães e gatos que estão sob os cuidados de organizações e/ou entidades não governamentais (grupo de protetores) com sede no Município.

 

§ 1º Para requerer o procedimento de esterilização, o responsável pelo animal deverá se dirigir a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e comprovar que preenche os requisitos dispostos nos incisos II ou III ou IV do art. 5º.

 

§ 2º As despesas com medicação, após a realização do procedimento, serão de responsabilidade do responsável pelo animal.

 

§ 3º O Município arcará com as despesas de medicação nos casos previstos nos incisos I e II do art. 5º, as quais serão fornecidas pela clínica veterinária responsável pelo procedimento.

 

§ 4º Será autorizado o procedimento de esterilização em 01 (um) animal por família a cada ano; nos casos de cães e gatos que estão sob os cuidados de organizações e/ou entidades não governamentais (grupo de protetores) com sede no Município, será realizado uma análise pelo responsável da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente com auxílio dos técnicos, analisando as vagas disponíveis no programa e orçamento à época.

 

§ 5º Os animais, após serem submetidos ao procedimento de esterilização, ficarão sob os cuidados de seu responsável.

 

§ 6º Os animais abandonados, após serem submetidos aos procedimentos de esterilização, ficarão sob os cuidados das pessoas que se habilitaram junto a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, onde receberão auxílio da equipe técnica para os cuidados.

 

§ 7º Durante o processo de castração as fêmeas serão identificadas por meio de microchip.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Agricultura deverão realizar campanhas informativas sobre a necessidade de vacinação, procedimento de esterilização, da guarda responsável dos animais, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional destes animais.

 

Parágrafo único. As campanhas informativas devem incluir as escolas públicas e privadas do município, e pode englobar palestras educativas, ministradas por profissionais da Prefeitura ou voluntários, que conscientizem estudantes e pais acerca da necessidade de valorização e respeito aos animais.

 

Capítulo II

DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

 

Art. 7º A reprodução, criação e venda de cães e gatos, no Município de Tijucas do Sul, é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e demais legislações aplicáveis.

 

Parágrafo único. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis ou atividades congêneres, regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da presente Lei.

 

Art. 8º A concessão de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes do Município de Tijucas do Sul estará condicionada à fiscalização do Departamento de Vigilância em Saúde e/ou por responsável técnico designado.

 

Parágrafo único. Todo canil, gatil ou atividade congênere deve possuir médico veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-PR.

 

Art. 9º Os pets shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem possuir Alvará de Licença e Médico Veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.

 

§ 1º Os cães e gatos podem ficar expostos por até 6 (seis) horas, para resguardar seu bem estar, sanidade, saúde e segurança pública

 

§ 2º Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas à identificação do canil ou gatil de origem.

 

Art. 10º Na comercialização direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais situados no Município de Tijucas do Sul, devem fornecer ao adquirente do animal:

I - Atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal;

II - Declaração de sua condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito;

III - Comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva, se for o caso, e doenças específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;

IV - Folder explicativo sobre guarda responsável, constando as orientações básicas de alimentação, higiene e cuidados médicos.

 

Capítulo III

DAS ADOÇÕES

 

Art. 11. É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimentos ou por pessoa física, desde que devidamente autorizados pelo Poder Executivo.

 

Art. 12. A feira de adoção poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa jurídica, de direito público ou privado, ou por entidades sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis (grupo de protetores), devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ou por pessoa física igualmente cadastrada na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

§ 1º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessária a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de adoção, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.

 

§ 2º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo- se às exigências previstas no parágrafo anterior.

 

Capítulo IV

DO ABANDONO E MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS

 

Art. 13. A caracterização de abandono e maus tratos contra cães e gatos, seja pelos seus responsáveis ou por qualquer pessoa que esteja praticando o ato de abandono e maus tratos, assim como pelos estabelecimentos que praticam a comercialização dos animais, serão punidos nos termos e formas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

 

Art. 14. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra cães e gatos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, assim estabelecido:

I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, inclusive em razão do uso de correntes e confinamento;

II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;

III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte);

IV - abandoná-los ou deixá-los na rua, em quaisquer circunstâncias;

V- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;

VI- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

X- eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;

XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

XIII - abusá-los sexualmente;

XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;

XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;

XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

 

Art. 15. Toda prática de abandono e maus tratos enquadrados por esta Lei será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

 

§ 1º A prática de abandono e maus tratos serão punidos com as seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na prática de maus tratos, assim como a sua destruição ou inutilização, salvaguardado em casos de servirem de prova para comprovação ou não da sua prática, cabendo ao interessado se manifestar por escrito, no prazo de até a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da lavratura do ato da prática de abandono e maus tratos pela autoridade competente.

 

§ 2º Ao infrator que cometer, simultaneamente, dois ou mais atos que caracterizam maus tratos, conforme descritos no artigo 13 desta lei, ser-lhe-á aplicada a sanção de advertência e/ou advertência e multa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

 

§ 3º A advertência será aplicada em razão do desconhecimento dos atos considerados como abandono por negligência ou maus tratos, devidamente constatado pela autoridade competente, e pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 4º A multa será aplicada sempre que o agente praticar o ato de abandono e maus tratos, seja por negligência ou dolo, levando em consideração a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da prática do ato e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal, sendo a multa estabelecida e lavrada pela autoridade competente.

 

Art. 16. Fica determinada como valor de referência da multa a Unidade de Referência do Município de Tijucas do Sul– UFM, prevista em lei específica e reajustada anualmente nos termos da lei, sendo o estabelecido o valor da multa em 1 (uma) UFM.

 

§ 1º Será circunstância agravante o cometimento do ato de abandono e maus tratos, que importe a majoração da multa em 1/3 (um terço) da UFM, quando praticado nas seguintes situações:

I - de forma reincidente;

II - para obter vantagem pecuniária;

III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública, a integridade ou a vida do animal;

IV - mediante fraude ou abuso de confiança;

V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará.

 

§ 2º Constitui reincidência a prática de novo ato de abandono ou maus tratos cometidos pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes.

 

Art. 17. O auto de infração será lavrado pela autoridade competente no local da constatação do abandono, quando identificado o infrator e no local da prática de maus tratos, e conterá:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do(s) fato(s);

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravantes;

VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nos termos desta lei;

VII - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu cargo ou função.

 

§ 1º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador encaminhará cópia do auto de infração à autoridade competente para lavratura de ocorrência.

 

Art. 18. O infrator poderá apresentar Defesa Administrativa, que deverá ser encaminhada para a comissão específica, nomeada por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da autuação.

 

§ 1º Em caso de o infrator não concordar com a decisão proferida no Processo Administrativo, poderá encaminhar Recurso para o Chefe do Poder Exeuctivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência da decisão do Processo Administrativo, sob pena de preclusão do seu direito.

 

§ 2º Recebido o Recurso, este será encaminhado para a equipe técnica para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir parecer para subsidiar a decisão final, e encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

§ 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal julgará, no prazo de 10 dias uteis, contados do recebimento do parecer, o Recurso.

 

Art. 19. O agente infrator será cientificado da Decisão e do Recurso Administrativo:

I - pessoalmente;

II – via Correios, através de Aviso de Recebimento (A.R.);

III- por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.

 

§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação para início do cumprimento dos prazos o dia subsequente após data de publicação.

 

Art. 20. A multa aplicada deverá ser paga no prazo 30 (cinco) dias, contados da sua emissão.

 

§ 1º O valor da multa poderá ser reduzido quando o agente infrator cumprir as exigências apontadas no termo de notificação para fazer cessar e reparar o dano causado.

 

§ 2º A constatação da reparação do dano causado de que trata o parágrafo anterior será feita mediante a apresentação e comprovação das medidas adotadas, submetido à análise da comissão técnica constituída.

 

§ 3º Cumpridos integralmente as obrigações e prazo assumido pelo agente infrator, o valor da multa poderá ser reduzido conforme análise da comissão técnica constituída.

 

Art. 21. O não pagamento da multa dentro do prazo fixado implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

 

Art. 22. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados para custeio e manutenção de programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos cães e gatos.

 

Art. 23. Na constatação de maus tratos:

I - os animais serão cadastrados junto à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;

II - o infrator receberá as orientações que se fizerem necessárias da equipe técnica sobre como proceder em relação ao que foi constatado com o animal sob a sua guarda.

 

Parágrafo único. Ao infrator caberá à guarda do animal, desde que a infração constatada comporte advertência.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O Poder Executivo instituirá Comissão específica para condução do Processo Administrativo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A Comissão será constituída pelos seguintes representantes, com respectivos suplentes:

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo;

II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 25. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente dispor de meios para receber denúncias de abandono e de maus tratos de cães e gatos, e encaminhamento à Comissão específica para condução das providências necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 26. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 27. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 28. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ressalvado os casos em que a responsabilidade das ações seja por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 434 de 18 de outubro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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