ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO N° 289/2026

DECRETO Nº 289/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil cem reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 70135 – Incentivo Qualificação da Estrutura CREAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da Fonte 70136 – Incentivo Qualificação da Estrutura para o CRAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e da Fonte 70102 - Incentivo ILPI - Idoso, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador

CRC - PR 058645/0-5

 

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 289 DE 30/10/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

28.846.0000.3127

Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

70102

R$ 1.100,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 1.100,00

ÓRGÃO: 14. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1497

Serviços da Proteção Social Básica - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70136

R$ 3.000,00

08.244.0013.1494

Serviços da Proteção Social Especial - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70135

R$ 3.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 6.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

7.100,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:64F08DB8