ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 094/2024. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 027/2024 DE 21/08/2024.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, n°. 591, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 95.594.800/0001-94, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 5.341.856-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.217.169-20. CONTRATADA: A empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNP sob o nº 02.381.997/0001-00, sediada na Rua Cristóvão Colombo, 45, Conj. 108, Bairro Cidade Nobre, CEP: 35.162-363, no município de Ipatinga, estado do Minas Gerais, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por seu Sócio proprietário o Sr. Willian João de Oliveira, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 542.577.356-00 e Portador da Cédula de Identidade nº. M386818 - SSP-MG. OBJETO: Contratação de solução de acessibilidade e inclusão educacional, dirigida ao Atendimento Educacional Especializado e focalizada na Educação Especial Inclusiva, devidamente acompanhada de garantias técnicas e didático-pedagógicas e composta por dois conjuntos de Tecnologia Assistiva, sendo o primeiro um Painel eletrônico com interfaces, acionadores e soluções sistêmicas e o segundo, um Dispositivo e sistema integrados para controle de interfaces eletrônicas. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, O PRAZO DA EXECUÇÃO previsto na Cláusula Sétima do contrato n°. 094/2024. A prorrogação trata exclusivamente dos itens que integram ao Grupo de Fornecimento n° 2: Plataformas Educacionais Versão ENTERPRISE (itens 2.1.2 e 2.2.2) e ao Grupo de Fornecimento n° 3: Garantias Técnicas e Didático-Pedagógicas (item 3.1), constantes da planilha da Cláusula Primeira do contrato em epígrafe. O período da prorrogação fica compreendido entre 25/08/2026 à 25/08/2027. PARÁGRAFO ÚNICO – DO VALOR DOS ITENS PRORROGADOS: Os valores correspondentes aos itens ora prorrogados ficam aditados, nos termos da planilha abaixo, a qual passa a integrar este instrumento. Ficam excluídos os demais itens anteriormente constantes do contrato, não subsistindo ao Município quaisquer obrigações de pagamento em relação a eles. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE: Quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, ajustam as partes o valor contratado para o Grupo nº 3 (Garantias Técnicas e Didático-Pedagógicas), aplicando o percentual de 2,756530% (dois inteiros, setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta milésimos por cento), conforme o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acumulado entre agosto de 2025, mês da assinatura do termo aditivo, e julho de 2026, último mês com índice registrado. Em razão desse reajuste, o valor total referente ao Grupo nº 3 passa de R$ 90.904,38 (noventa mil, novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos) para R$ 93.410,19 (noventa e três mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Em decorrência do presente aditamento, que contempla os itens prorrogados, nos termos da planilha, bem como a aplicação do reajuste pelo IGPM, o valor total do contrato passa a ser de R$ 111.410,19 (cento e onze mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA QUINTA– DO FORO: o Foro da Comarca de Corbélia - PR. Anahy-PR, 24 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:64F0FEAD