ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1619
LEI ORDINÁRIA N.º 1619/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
356 |
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339014000000000000 - Diárias - civil |
10117 |
5.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
354 |
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo |
10117 |
25.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
355 |
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10117 |
10.000,00 |
|
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|
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Total |
40.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4172951010500000000 DELIBERAÇÃO CEDM 007/2026 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - VÍNCULO 10117. |
10117 |
5.000,00 |
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Excesso |
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4172951010500000000 DELIBERAÇÃO CEDM 007/2026 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CUSTEIO - VÍNCULO 10117. |
10117 |
35.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10117 |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:64F36FEB