ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - PITANGA - PR
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de 21 de Agosto de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ALEXANDRE ANTONIO MOLINA |
856.447.819-68 |
7771/00094/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: ISAMARA MARLI CALLEGARI BARBOSA |
Matrícula: 00021028 |
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Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA / 28 |
Original devidamente assinado |
Data de afixação: 21/08/2023
Data de desafixação: 05/09/2023
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:64FAFE67