ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1542/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
DARCI TIRELLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE SO SUL ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Diamante do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, ovos de chocolate para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino, por ocasião da comemoração da Páscoa.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação é a responsável pela aquisição dos ovos de chocolate devendo garantir a qualidade nutricional.
Art. 2º - A distribuição de ovos de chocolate poderá ser realizada entre os meses de março e abril de cada ano, até o dia que antecede o domingo de Páscoa.
Art. 3º - As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Municipal do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, 27 de março de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:64FE6273