ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 243/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E AMBIENTAIS, A ÁREA E AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE JANGADA, NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, CORTE DE ÁRVORES E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização, adequação e construção da Ponte Jangada, no Município de Iporã, como infraestrutura pública essencial à mobilidade, à segurança e à trafegabilidade da população;

CONSIDERANDO que a implantação e adequação da referida ponte constituem medidas de relevante interesse público municipal, destinadas a garantir o acesso e o deslocamento de moradores, produtores rurais, veículos e demais usuários, contribuindo para a integração das comunidades rurais e o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a importância da infraestrutura viária rural para o escoamento da produção agrícola, o transporte de insumos, o acesso aos serviços públicos e a melhoria das condições de circulação no território municipal;

CONSIDERANDO que a execução das obras necessárias à implantação, adequação e regularização da Ponte Jangada poderá demandar intervenções em áreas adjacentes, incluindo serviços de terraplanagem, adequação dos acessos, drenagem, movimentação de solo e demais estruturas indispensáveis à execução do projeto;

CONSIDERANDO que as intervenções necessárias à execução da obra poderão demandar, conforme apuração técnica específica, a supressão de vegetação, o corte de árvores isoladas e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), estritamente nos limites necessários à implantação da infraestrutura pública;

CONSIDERANDO que qualquer intervenção ambiental, inclusive supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas, intervenção em Área de Preservação Permanente, transporte ou aproveitamento de material lenhoso, quando cabível, depende de prévia análise técnica, licenciamento, autorização ambiental/florestal ou outro ato administrativo próprio expedido pelo órgão ambiental competente;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, especialmente quanto às hipóteses legais de utilidade pública, interesse social e intervenção ambiental, quando aplicáveis;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, e demais normas incidentes sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, quando aplicáveis ao caso concreto;

CONSIDERANDO a legislação ambiental federal e estadual pertinente, bem como as normas e procedimentos administrativos estabelecidos pelo Instituto Água e Terra – IAT para requerimento de autorização de supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO, por fim, que o presente ato tem por finalidade reconhecer formalmente a utilidade pública e o interesse social municipal das intervenções necessárias à implantação e regularização da Ponte Jangada, servindo como documento de instrução dos procedimentos administrativos, ambientais e demais atos necessários, sem dispensar a obtenção das autorizações ambientais competentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social, no âmbito do Município de Iporã, Estado do Paraná, a área e as intervenções administrativas e ambientais necessárias à regularização, adequação e construção da Ponte Jangada, incluindo as áreas indispensáveis à implantação da estrutura, seus acessos e demais obras complementares, conforme projeto, memorial descritivo, levantamento topográfico e demais documentos técnicos constantes do respectivo processo administrativo.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput destina-se exclusivamente ao reconhecimento da finalidade pública municipal da intervenção e à instrução dos procedimentos administrativos e ambientais necessários à execução e regularização da obra.

Art. 2º A utilidade pública e o interesse social reconhecidos por este Decreto abrangem, quando tecnicamente demonstrada a necessidade e observada a legislação aplicável:

I – a regularização e implantação da Ponte Jangada, destinada à travessia e circulação de pessoas, veículos e demais usuários;

II – a construção, adequação e recuperação da estrutura da ponte e de seus acessos, incluindo cabeceiras, encontros, aterros e demais elementos necessários à sua funcionalidade e segurança;

III – a execução de obras e serviços indispensáveis à implantação da infraestrutura, incluindo terraplanagem, drenagem, movimentação de solo, contenção, adequação do leito viário e demais estruturas complementares;

IV – a eventual supressão de vegetação, corte de árvores isoladas ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), exclusivamente nos limites estritamente necessários à execução do projeto e desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental competente;

V – a adoção das medidas mitigadoras, compensatórias e de recuperação ambiental que forem estabelecidas nos estudos técnicos, nas licenças, autorizações, termos de compromisso ou demais atos expedidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 3º Ficam os órgãos e setores competentes da Administração Municipal autorizados a adotar as providências administrativas necessárias à instrução e ao acompanhamento dos procedimentos relacionados à obra, especialmente:

I – juntar este Decreto ao processo administrativo referente à regularização e construção da Ponte Jangada;

II – providenciar ou requisitar os estudos técnicos, levantamentos, laudos, plantas, memoriais descritivos e demais documentos necessários;

III – encaminhar os pedidos de licença ambiental, autorização ambiental, autorização florestal ou autorização de intervenção em Área de Preservação Permanente ao órgão ambiental competente;

IV – acompanhar a análise técnica e atender às eventuais diligências, complementações ou condicionantes formuladas pelo órgão ambiental;

V – promover, quando cabível, as medidas compensatórias, mitigadoras ou de recuperação ambiental exigidas pelos órgãos competentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas legais aplicáveis à despesa pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício do Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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