ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.637/2026

Autoriza, em caráter excepcional e por interesse público, a regularização do prolongamento da Rua Projetada H, com alteração de destinação de parcela de área verde municipal, mediante ato compensatório urbanístico e ambiental, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte de área verde instituída no Loteamento Jardim São Pedro, constante da matrícula nº 51.776, na extensão estritamente necessária à regularização urbanística do prolongamento da Rua Projetada H, com ligação ao sistema viário até a Avenida Lázaro Figueiredo Vieira, mediante ato compensatório urbanístico e ambiental, observado o conjunto de condicionantes previsto nesta Lei.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei somente produzirá efeitos após o cumprimento cumulativo das condições técnicas e administrativas exigidas no procedimento, incluindo a apresentação e aprovação dos projetos pertinentes e necessários à implantação da infraestrutura urbana do trecho, a obtenção das anuências, licenças e aprovações exigíveis pelos órgãos e concessionárias competentes.

 

Art. 3º A regularização ficará condicionada à execução integral, pelo responsável pela intervenção e sem ônus ao Município, de toda a infraestrutura do trecho do prolongamento viário.

 

Art. 4º Como condição essencial da autorização, fica instituído o ato compensatório urbanístico e ambiental consistente na compensação da área verde afetada, a ser implementada em local diverso, porém situado na mesma bacia hidrográfica, com aprovação do IAT e comprovação formal de sua efetividade.

 

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar instrumento administrativo próprio para formalizar as obrigações, prazos, garantias e sanções vinculadas à regularização e ao ato compensatório, podendo, quando cabível, adotar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

§ 1º O instrumento de que trata o caput deverá estabelecer, no mínimo:

I – os marcos e prazos para elaboração, apresentação, análise e aprovação dos projetos e documentos necessários à regularização;

II – cronograma físico-financeiro para execução e conclusão das obras e demais obrigações assumidas, com definição de etapas e prazos objetivos;

III – a forma de comprovação da implementação e efetividade da compensação urbanística e ambiental, inclusive perante os órgãos ambientais competentes;

IV – garantias suficientes para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo responsável pela intervenção;

V – as hipóteses e procedimentos para suspensão ou interrupção da regularização, indeferimento de pedidos, reversão dos efeitos dos atos praticados e adoção das demais medidas necessárias à preservação do interesse público, do patrimônio público e do equilíbrio ambiental;

VI – sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

§ 2º O cronograma de execução das obras e demais obrigações previstas no instrumento administrativo, deverá ser estabelecido de forma autônoma e não poderá ficar condicionado ou vinculado à aprovação, licenciamento, implantação ou conclusão de futuros loteamentos, parcelamentos do solo ou outros empreendimentos de interesse do responsável pela intervenção.

§ 3º O cumprimento das obrigações estabelecidas no instrumento administrativo deverá ser comprovado perante os órgãos municipais competentes e, quando for o caso, perante os órgãos ambientais e demais entidades responsáveis pela aprovação ou fiscalização das medidas previstas nesta Lei.

§ 4º O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis e poderá ensejar a suspensão ou interrupção da regularização, a exigência de recomposição ou reparação dos danos eventualmente causados e a adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e ambiental.

 

Art. 6º A execução das obrigações decorrentes desta Lei será fiscalizada pelos órgãos municipais competentes, aos quais incumbirá acompanhar o cumprimento integral das condicionantes urbanísticas, ambientais, registrais e administrativas estabelecidas nesta Lei e nos instrumentos dela decorrentes.

§ 1º O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para suspender ou interromper a regularização sempre que constatado:

I – o descumprimento de qualquer das condicionantes ou obrigações estabelecidas nesta Lei ou no instrumento administrativo celebrado para sua execução;

II – a ausência, perda de validade ou descumprimento das licenças, autorizações, anuências ou aprovações indispensáveis à execução das medidas previstas nesta Lei;

III – o descumprimento do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas e formalmente aceitas pelo órgão competente;

IV – a não implementação ou a insuficiência da compensação urbanística e ambiental exigida;

V – a ocorrência de prejuízo ou dano ambiental não devidamente mitigado, compensado ou reparado; ou

VI – qualquer outra circunstância que comprometa o cumprimento das finalidades desta Lei ou implique risco ao interesse público, ao patrimônio público ou ao equilíbrio ambiental.

§ 2º A suspensão ou interrupção prevista neste artigo não prejudicará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, nem a exigência de adequações, recomposição, reparação ou compensação dos danos eventualmente causados, sem prejuízo das demais medidas legais e administrativas aplicáveis.

§ 3º A produção dos efeitos da regularização permanecerá condicionada ao integral cumprimento das exigências urbanísticas, ambientais, registrais e administrativas previstas nesta Lei e nos instrumentos dela decorrentes, observado o disposto nos arts. 4º e 5º.

 

Art. 7º As despesas e custos decorrentes da elaboração de projetos, obtenção de anuências, licenças e aprovações, execução integral da infraestrutura e implementação da compensação urbanística e ambiental correrão por conta exclusiva do responsável pela intervenção, vedada qualquer assunção de ônus pelo Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
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