ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1097/2017

SÚMULA: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação das seguintes áreas aos seguintes beneficiários:

Área de 1.151,10m2 (mil cento e cinquenta e um virgula dez metros quadrados) situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.082 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Manoel Marçal Brasil, portador do CPF nº 7 269.790.899-91.

Área de 1.397,70m2 (mil trezentos e noventa e sete virgula setenta metros quadrados) situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.082 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Joel Cordeiro, portador do CPF nº 440.315.489-15.

Área de 631,10 m2 (seiscentos e trinta e um virgula dez metros quadrados, situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.083 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Cristiano de Ramos, portador do RG nº 10.353.376-7 e do CPF nº 085.208.919-85.

 

Parágrafo Único – A área descrita no “caput” não poderá ser transferida à terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da transmissão por escritura pública.

 

Art. 2º - A referida lei têm por objeto regularizar área de ocupação do donatário, o qual estabeleceu seu comércio e moradia há muitos anos.

 

Art. 3º - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para funcionamento de seu comércio e moradia.

 

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no art. anterior;

 

Art. 5º – Todas as despesas e encargos quanto à regularização da doação e incorporação autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas do donatário, e também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em: 05 dezembro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:6507FA8D