ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - EXTRATO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATO REF. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 808/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 11/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 03/2026
OBJETO: Contratação de agência de publicidade para a prestação de um conjunto integrado de serviços técnicos especializados de planejamento, criação, produção, execução e distribuição de ações publicitárias e materiais de comunicação institucional
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
LICITANTE ANTERIORMENTE ADJUDICATÁRIA: Faveri Agência de Publicidade Ltda. (CNPJ nº 08.871.432/0001-80)
AUTORIDADE COMPETENTE: Prefeito Municipal de Coronel Vivida
O Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, no regular exercício de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no poder-dever de autotutela administrativa e em estrito cumprimento à determinação exarada em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), torna pública a prolação de Decisão Administrativa que deliberou:
a) Declarar a ANULAÇÃO do Termo de Homologação e Adjudicação da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, firmado em 01 de junho de 2026, bem como do Contrato Administrativo dele decorrente e de todos os atos administrativos da Concorrência Eletrônica nº 03/2026 praticados a partir da indevida desclassificação da licitante Olé Propaganda e Publicidade Ltda, ocorrida na sessão pública de cotejo em 04/05/2026, tornando expressamente sem efeito: o ato de desclassificação da participante 270; a ata de análise e julgamento das propostas de preços de 07/05/2026; a ata de julgamento final e classificação de 07/05/2026; as decisões administrativas recursais proferidas em 28/05/2026 e 29/05/2026 no ponto em que mantiveram a exclusão da referida concorrente; o parecer da comissão de 01/06/2026; e o ato de habilitação da primeira colocada de 13/05/2026; tornando sem efeito os atos materiais e jurídicos subsequentes dependentes, com amparo no artigo 71, inciso III e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
b) Conceder e abrir formalmente o prazo recursal e de manifestação prévia de 03 (três) dias úteis, contado a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial, facultando à empresa contratada e aos demais licitantes interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao artigo 71, parágrafo 3º, e artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) Determinar o retorno dos autos à fase processual correspondente no âmbito da Comissão Especial de Contratação, para fins de correção do vício, saneamento e regular refazimento dos atos do certame, conforme as diretrizes vinculantes do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e o disposto no artigo 71, inciso I e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Os autos integrais do processo licitatório permanecem franqueados para consulta e obtenção de cópias aos interessados e seus procuradores constituídos junto ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida.
Coronel Vivida - PR, 10 de novembro de 2026.
Anderson Manique Barreto
Prefeito
Publicado por:
Fernando de Quadros Abatti
Código Identificador:65107F02