ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 03 DE JUNHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 03 DE JUNHO DE 2024
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2021, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0047/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Complementar Municipal nº 044, de 07 de janeiro de 2021, de modo a modificar a estrutura administrativa do Município de Morretes, incluindo-se no quadro de empregos públicos a função de “Assessoria Especial de Gestão”.
Art. 2º. Altera-se o Art. 49, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Municipal n° 44, de 07 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“III - Assessoria Especial de Gestão: realiza o assessoramento em caráter especializado, no sentido de auxiliar o andamento de processos e procedimentos inerentes à rotina administrativa, realizando levantamento de informações técnicas internas da Administração, mediante obtenção de documentos, dados, informações e elementos de prova voltados a subsidiar as atividades, realizando pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias voltados viabilizar as atividades, defesas e pronunciamentos dos Procuradores Municipais, Superintendente e Procurador Geral do Município, devendo tal cargo ser provido por pessoa com formação específica em direito, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.”
Art. 3º. A Lei Complementar Municipal nº 044, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com alterações no art. 49-B, renumera-se o parágrafo único, para que passe a ser “§2º”, incluindo-se o parágrafo primeiro com a seguinte redação:
“Art. 49-B A carga horária dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento é de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
§1º. Excepciona-se ao disposto no caput deste artigo, a carga horária do emprego público de Assessor Especial de Gestão, o qual deverá cumprir, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 4º. Altera-se o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 44/2021, incluindo o cargo de “Assessoria Especial de Gestão”, em substituição ao extinto cargo de “Assessor Jurídico Especial”, na forma do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de compilar informações acerca das alterações promovidas por esta Lei, inalteradas as demais disposições da referida tabela.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA, no que concerne aos órgãos e unidades mantidos, alterados ou transformados.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
(da Lei Complementar 44/2021)
QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIA
|
Assessoria Especial de Gestão |
DAS-2 |
R$4.000,00 |
|
Assessoria Especial de Gestão |
DAS-2 |
R$4.000,00 |
|
Assessoria Especial de Gestão |
DAS-2 |
R$4.000,00 |
|
Assessoria Especial de Gestão |
DAS-2 |
R$4.000,00 |
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:651F783D