ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 912/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 912/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 84.005,32 (Oitenta e Quatro Mil, Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), para a Seguinte Dotação:
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PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público |
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FONTE |
VALORES |
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09.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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15.452.0027.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
2773 |
84.005,32 |
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TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
84.005,32 |
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TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
84.005,32 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor Revogando Lei Anterior de nº 909/08/2024, bem como seu Decreto 1756/08/2024.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data Retrotiva de 12 de Março de 2024, aplicando-se seus efeitos revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:6521AC98