ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2385
LEI Nº2385
Data: 31 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.400.480,16 (Um milhão, quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Admin. Geral
000100– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres).................R$ 125.000,00 (canc.)
000110– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
510– Taxas – Exercício Poder de Polícia..............R$ 10.000,00 (canc.)
000120– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000– Recursos Ordinários (livres)...........R$ 70.000,00 (canc.)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
000540– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
507– COSIP – Cont.Ilum.Pública..........R$ 27.200,00 (Exc.)
000590– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
507– COSIP – Cont.Ilum.Pública................R$ 96.380,16 (Exc.)
15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos
000650– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00 (Can.)
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.7822601.2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
000690– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)...................R$ 107.000,00 (Can.)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
001060– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101– Fundeb 60%..............R$ 275.000,00 (Can.)
001080– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
101– Fundeb 60%.............R$ 124.000,00 (Can.)
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes
001330– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)............R$ 22.000,00 (Can.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
001400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)...........R$ 109.900,00 (Can.)
001400– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
303– Saúde ( receitas Vinculadas)..........R$ 10.000,00 (Can.)
001451– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
494– Bloco de Custeio das Ações e Ser Púb de Saúde..R$ 20.000,00 (Can.)
001470– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
303– Saúde ( receitas Vinculadas)......................R$ 70.000,00 (Can.)
10.301.1001-2029 – Ações de Saúde Bucal
001631– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
494– Bloco de Custeio das Ações e Ser Púb de Saúde..R$ 20.000,00 (Can.)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
002290– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)...............R$ 63.000,00 (Can.)
12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
12.134– DIVISÃO DE INDÚSTRIA
22.661.2201-2062 – Incent.as Ativ.Com.Ind. e ao Turismo
002470– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres)................R$ 21.000,00 (Can.)
13- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055– Preservação e Recuperação Ambiental
002580– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recursos Ordinários (livres).............R$ 30.000,00 (Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento conforme previsto no inciso II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência a Servidores
000380– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000– Recursos Ordinários (livres)...........R$ 747.900,00 (canc.)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
001070– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
102– Fundeb 40%...................R$ 399.000,00 (Can.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
001421– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494– Bloco de Custeio das Ações e Ser Púb de Saúde..R$ 40.000,00 (Can.)
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Excesso de Arrecadação |
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FONTE – 303 – 1.7.1.8.01.21.00.00.00.00.00 |
R$ 80.000,00 |
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FONTE – 507 – 1.1.3.8.02.1.1.00.00.00.00.00 |
R$ 68.887,12 |
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FONTE – 507 – 1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 |
R$ 47.232,48 |
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FONTE – 507 – 1.3.2.1.00.5.1.09.00.00.00.00 |
R$ 7.460,56 |
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FONTE - 510 – 1.1.2.2.01.1.3.00.00.00.00.00 |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e um dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:65250AA5