ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, o que ocorrer por último.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 02 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6528C4C3