ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6528C4C3