ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 71/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 071/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção de Creches Municipais
477 3.3.90.30.00.00 – 1109 Material de consumo ..........R$ 30.000,00
TOTAL.........................R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:652E8235