ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3163/2022
LEI Nº 3.163, de 1º de julho de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de rede de energia elétrica, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a rede de energia elétrica e iluminação pública executada com recursos próprios no Conjunto Habitacional Morar Melhor – Etapa 2 à Forcel – Força e Luz Coronel Vivida Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.850.574/0001-09, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica para o Município de Coronel Vivida/PR.
Art. 2º. A presente Lei tem como objeto a doação do bem constituído pelos equipamentos e materiais que compõem a rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão e iluminação pública, implantada e implementada no Conjunto Habitacional Morar Melhor – Etapa 2, através do Processo Licitatório nº 03/2022 – Tomada de Preços nº 003/2022.
Parágrafo Único. O valor de avaliação da rede é de R$ 107.949,29 (cento e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), nos termos do contrato administrativo nº 76/2022, o qual é parte integrante do processo licitatório acima descrito.
Art. 3º. A Forcel ou sua substituta legal está obrigada a realizar a manutenção e conservação permanente da rede de energia elétrica e iluminação pública recebida em doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:65349C6D