ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........................................

..................................................

V – repasses da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, na forma e nas condições estabelecidas no instrumento contratual vigente;

............................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:653B3097