ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.537/2026
LEI N. 1.537/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 63.380,95 (sessenta e três mil e trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: - 12 – Educação
Atividade – 2.015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
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Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
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719 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
24.000,00 |
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719 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
24.000,00 |
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719 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.380,95 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão oriundos de Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022 – PAAR 2º ciclo.
Art. 3º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 17 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:65440381