ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.065/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO EXTERNA, DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo. 1º- Ficam suplementadas as dotaçãoes abaixo, do Orçamento do Poder Executivo Municipal de Astorga, através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Poder Legislativo no valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

 

Suplementação:

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

05.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS

05.002.06.182.0005.2015 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO

162 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

 

05.004 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

05.004.28.842.0000.0.004 ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR CONTRATOS

229 – 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 50.000,00

 

05.004.28.846.0000.0.005. PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVEIS E TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS

241 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 400.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

06.004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.004.10.301.0012.2.042. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

631 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00

 

06.005. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

938 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

 

Total Suplementação: 600.000,00

 

Artigo 2º - Ficam reduzidas as dotações abaixo, através de anulação externa, do Orçamento do Poder Legislativo de Astorga no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1 - 3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA 4.900,00

2 - 3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVID DO SERVIDOR OU MILITAR 900,00

3 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 280.000,00

4 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00

5 - 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4.900,00

6 -3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.600,00

7 - 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

8 - 3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4.900,00

9 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS – CIVIL 60.000,00

10-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

11-3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 4.900,00

12-3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA 4.900,00

13-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 25.000,00

15-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 100.000,00

 

Total de Redução: 600.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:654EAB06