ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 109 2018 REPOSIÇÃO SALARIAL

LEI Nº 109/2018

Data: 18/01/2018

 

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), conforme IPCA acumulado nos últimos 12 meses - IBGE, bem como reajustar o valor pago a título de bolsa-auxílio aos estagiários do Município.

§ 1º. Os ajustes nas tabelas de vencimentos se são em virtude da atualização dos vencimentos dos servidores, conforme data-base fixada em lei, e ficarão fazendo parte integrante desta Lei.

§ 2º. Após as reposições e adequações, os salários dos servidores efetivos, temporários, ocupantes de cargo em comissão serão os constantes dos anexos I, II.

§ 3º. A tabela constante no III se refere aos subsídios (vencimentos) pagos aos integrantes do Conselho Tutelar (Lei 049/2015), e a tabela IV, refere-se ao reajuste do valor pago a título de bolsa-auxílio aos estagiários.

§ 4º. A referência aplicada para a reposição foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em conformidade com o artigo 274 da Lei Municipal 181/2015, acumulado nos últimos 12 (dozes meses), com base nos dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 109/2018

ANEXO I - QUADRO EFETIVO – CLASSE E VALOR

 

CLASSE

VALOR R$

IV

R$ 1.061,11

I-(ACS)

R$ 1.296,35

I (AE)

R$ 1.296,35

I (AC)

R$ 1.296,35

I(AS)

R$ 1.296,35

V

R$ 1.360,84

V.a

R$ 1.598,05

V – 1

R$ 1.442,23

VI

R$ 1.757,79

VII

R$ 2.079,12

VIII

R$ 2.457,12

IX

R$ 2.835,17

X

R$ 3.307.69

XI

R$ 3.780,20

XII

R$ 4.347,25

XIII

R$ 4.726,35

XIV

R$ 5.670,34

XV

R$ 6.768,07

XVI

R$ 8.091,29

XVII

R$ 9.709,55

XVIII

R$ 12.946,09

XIX

R$ 14.071,71

XX

R$ 16.506,06

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 109/2018

ANEXO - II

TABELA DE VENCIMENTO – AGENTES POLÍTICOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR R$

CC-2

R$ 5.456,35

CC-3

R$ 3.809,15

CC-4

R$ 3.500,30

CC-5

R$ 2.573,75

CC-6

R$ 1.853,10

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 109/2018

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS – MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

(LEI 49/2015)

 

SÍMBOLO

VALOR R$

Subsídios (vencimentos)

R$ 1.365,60

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI 109/2018

ANEXO IV – BOLSA-AUXÍLIO ESTAGIÁRIOS

 

Especificação

Nº de vagas

Carga Horária

Valor R$

Bolsa-auxílio (estagiários)

55

20 horas

R$ 477,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:655595CD