ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 032/2025
LEI Nº 032/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.245.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
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3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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3064 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
400.000,00 |
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SUBTOTAL |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 14 DE MAIO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:655EF821