ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.704/2023
Lei nº 1.704 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores do Assentamento Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.483.791/0001-05 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação de Desenvolvimento dos Agricultores do Assentamento Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.483.791/0001-05.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Trator 75 cv AGRALE, chassi z0028919 |
11002 |
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01 |
Grade niveladora 24 discos BALDAN, série 595546002002 |
11006 |
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01 |
Subsolador 5 hastes BECKER |
11005 |
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01 |
Pulverizador 600 litros JACTO |
11003 |
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01 |
Plantadeira 7 linhas FITARELLI |
11004 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6560CC51