ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa “Agricultura Mais Forte” e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica Instituído o Programa “Agricultura Mais Forte”, destinado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do município de Salgado Filho-Pr, visando facilitar o acesso dos mesmos aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para evitar o êxodo rural.
§ 1º São considerados agricultores para os efeitos desta lei, toda a pessoa física ou a sua família, que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Salgado Filho-Pr.
§ 2º São considerados produtores rurais para os efeitos desta lei, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e corte, da silvicultura, da avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, da piscicultura, da aquicultura, fumicultura, olericultura, ovicultura, bubalinos, fruticultura, plasticultura, apicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra, desde que haja registro de produção através da Secretaria de Agricultura do Município de Salgado Filho-Pr.
§ 3º O incentivo de que trata o caput será concedido através de subsídio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por bloco de produtor rural, com limite de um benefício por residência, a ser convertido em horas máquinas de acordo com a tabela de preços públicos constante do Anexo IX, da Lei Municipal nº 018/2015 – Código Tributário Municipal.
§ 4º O valor do subsídio poderá ser reajustado periodicamente por decreto do Poder Executivo, sempre que houver alteração dos preços de seus insumos que impliquem na necessidade do reajuste.
Artigo 2º A execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade das Secretarias Municipal da Agricultura e de Viação e Obras.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem como, firmar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de execução do referido programa.
Artigo 3º O Programa “Agricultura Mais Forte” será implementado em 02 (dois) setores, desde que exista previsão e disponibilidade orçamentária, além da disponibilidade dos equipamentos da patrulha mecanizada municipal, com o objetivo de atender todas as comunidades rurais de acordo com o cronograma que será elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 1º Os interessados em aderir ao Programa “Agricultura Mais Forte” deverão preencher formulário junto à Secretaria Municipal de Agricultura, com a indicação dos equipamentos, com a quantidade de horas para realização do serviço, contendo ainda as informações descritas no Anexo I, desta Lei.
§ 2º Os serviços urgentes para possibilitar o escoamento da produção agropecuária poderão ser realizados sem a observância do cronograma de localidades.
Artigo 4º O agricultor que for atendido pelo Programa, somente terá direito a novos serviços quando do retorno da equipe àquela comunidade, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 3º.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIÁRIOS
Artigo 5º Poderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os munícipes que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Estar quites com a Fazenda Municipal;
II - Ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de área rural localizada no Município de Salgado Filho-Pr, devidamente documentado;
III - Possuir bloco de notas de produtor rural do município de Salgado Filho-Pr, e emitir nota de todos os produtos vendidos;
IV - Não possuir notas em aberto ou qualquer dependência no bloco de produtor ou na Adapar;
V - Apresentar a comprovação da vacina da febre aftosa, brucelose, tuberculose e a comprovação de exames, quando necessário;
VI - Apresentar a emissão de notas fiscais do produtor, proporcional a sua capacidade produtiva de seu plantel leiteiro, emitidas no ano anterior ou mensalmente;
VII – Realizar a limpeza das margens das estradas no limite de sua propriedade.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção I
Dos Serviços
Artigo 6º Os agricultores e produtores que se enquadrarem nos requisitos do programa terão direito a execução dos seguintes serviços:
I – Terraplenagens visando à implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais, mediante apresentação de projetos técnicos e licenciamento junto ao órgão competente, quando necessário.
II – Construção de açudes e reservatórios, com apresentação de licenciamento pelo órgão competente;
III – Aberturas de valas e irrigação para pastagem com apresentação de licença do IAP, quando necessário;
IV – Escavação de silos para armazenagem de silagem;
V - Escavação para construção de pocilgas e secagem (esterqueiras);
VI – Enleiramento de pedras;
VII – Destoca;
VIII – Construção de Murundum, base larga e curva de nível;
IX – Enterrar animais;
X – Transporte de água;
XI – Gobi, gradear, escarificar, distribuição de adubo orgânico líquido e calcário, para as comunidades não atendidas pelas associações abrangentes;
XII – Outros serviços relacionados com a atividade produtiva do beneficiário e que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria da Agricultura e demais secretarias;
XIII - Realizar a manutenção dos acessos no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, a fim de possibilitar e facilitar condições de tráfego, acesso do transporte escolar, ações de saúde pública, assistência social e do adequado escoamento da produção agropecuária.
§ 1º São consideradas estradas de produção, no Município de Salgado Filho, aquelas que ligam a estrada pública ao local destinado a carregamento/descarregamento da produção agrícola (aviários, sala de ordenha, tanques de piscicultura, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalação destinada à atividade econômica agropecuária preponderante, desenvolvida na propriedade).
§ 2º Os serviços deverão contemplar as vias internas da propriedade, ligando a estrada principal às suas benfeitorias, contemplando o entorno das benfeitorias e unidades produtivas.
§ 3º A manutenção e reforma dos acessos às propriedades, incluído cascalhamento, será realizado de maneira gratuita, conforme a disponibilidade de máquinas e operadores.
§ 4º O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das propriedades rurais através de serviços de máquinas de propriedade do município.
§ 5º A solicitação e a execução dos serviços serão precedidos de cadastro, ou protocolo do agricultor ou produtor junto à Secretaria Municipal de Agricultura, com a assinatura de termo de compromisso para o recolhimento da contrapartida devida sobre a quantidade de horas/equipamento realizadas em sua unidade produtiva, através de Guia de Recolhimento Municipal a ser emitida pelo Departamento de Tributação imediatamente após a realização dos serviços, com limite de dez horas por atendimento das demandas.
§ 6º Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração, aprovação e obtenção das devidas licenças dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, quando necessário, para somente então serem realizados pelo Município nos termos do presente programa.
Seção II
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Artigo 7º O valor dos serviços são aqueles definidos na tabela de preços públicos constante do Anexo IX, da Lei Municipal nº 018/2015 – Código Tributário Municipal.
§ 1º Os valores dos serviços poderão ser reajustados de acordo com o disposto no §4º do artigo 1º desta Lei.
§ 2º Os valores arrecadados com a execução do Programa “Agricultura Mais Forte” serão, obrigatoriamente, recolhidos através de guias de recolhimento emitidas pelo Departamento de Tributação de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Agricultura.
§ 3º As horas subsidiadas a que se referem esta lei serão válidas para o ano, não tendo valor cumulativo para o ano seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:
I - Após a conclusão dos serviços de manutenção e conservação das estradas;
II - Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
III - Vistoria e aprovação do serviço pela Secretaria competente;
IV - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;
V – As máquinas utilizadas para determinado serviço serão designadas pela Secretaria responsável.
Artigo 9º As demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Artigo 10. Após a realização do serviço na propriedade, o agricultor, produtor ou usuário assinará uma guia em que constará a máquina o tipo do serviço e a duração, documento este que servirá como concordância e confissão de dívida.
Artigo 11. O limite mínimo a ser cobrado é de 01 (uma) hora máquina, mesmo que o serviço seja realizado em menor tempo.
Artigo 12. É vedado o acúmulo ou transferência de hora máquina ou incentivo de um interessado a outro.
Artigo 13. Nos casos de emergência, desastre ou de calamidade formalmente reconhecida por ato do Poder Executivo, e que tenha o beneficiário do Programa entre os atingidos, poderá o interessado receber, em período inferior ao ano civil, serviços de máquinas indispensáveis para o escoamento de sua produção ou acesso a sua propriedade, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia da unidade produtiva.
Artigo 14. A coordenação, supervisão e controle do programa serão da competência da Secretaria de Agricultura, que prestará todas as informações necessárias para que os agricultores e produtores que se enquadram no programa possam acessar os benefícios desta Lei na medida do seu interesse.
I - O limite para realização de serviços é de 10 (dez) horas máquina por ano por produtor enquadrado nos critérios do Programa, sendo que os valores cobrados serão os constates do Anexo IX, da Lei Municipal nº 018/2015 – Código Tributário Municipal, atualizados por decreto do Chefe do Poder Executivo dentro da periodicidade estabelecida naquela legislação;
II - Deverá o Poder Executivo definir e publicar o regulamento para cadastramento dos interessados em participar do programa respeitando a prioridade que deve ser dada aos agricultores familiares de menor renda e infraestrutura de produção visando o incremento da produção e a elevação da qualidade de vida no espaço do campo no Município de Salgado Filho-Pr.
III - O Poder Executivo Municipal definirá as máquinas e equipamentos que farão parte do Programa “Agricultura Mais Forte” para execução dos serviços previstos nesta Lei.
Artigo 15. O atendimento dos serviços solicitados pelos agricultores e produtores serão realizados com máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Salgado Filho-Pr, de outros órgãos governamentais ou de particulares, respeitadas as disposições da Lei 8666/93 e suas alterações e de acordo com o volume de recursos disponibilizados pelo orçamento municipal.
I - Os agricultores e produtores e poderão ser beneficiados com serviços realizados por todos os equipamentos, de acordo com a necessidade e definição da coordenação dos serviços, desde que respeitado o limite de horas por unidade produtiva estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura em seu planejamento anual.
Artigo 16. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal da Agricultura, através das receitas auferidas com os serviços prestados com amparo nesta Lei, suplementadas se necessário.
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I – INFORMAÇÕES GERAIS
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Informações Gerais |
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Proprietário: |
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Localidade: |
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Obra solicitada: |
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Questionário |
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1 - Emite notas fiscais: |
( ) Sim Total ( ) Sim Parcial ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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2 - Tem projeto da obra a ser realizada.
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( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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3 - Tem licença ambiental para a obra.
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( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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4 - Participa de cursos, palestras e treinamentos organizados pelo município. |
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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5 - Realiza roçadas nas margens das estradas de sua propriedade.
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( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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6 - Mantém rebanho vacinado (aftosa, brucelose) e realiza periodicamente exames de brucelose e tuberculose no mesmo. |
( ) Sim ( ) Sim parcial ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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7 – Mantém proteção em nascentes na propriedade.
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( ) Sim ( ) Sim Parcial ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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8 – Mantém sistema de conservação do solo na propriedade.
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( ) Sim ( ) Sim Parcial ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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9 – Tem reserva legal (Sisleg) em dia.
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( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
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10 – Faz doação de cascalho ao município.
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( ) Sim ( ) Não ( ) Não se enquadra |
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:65622B01