ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 990/2024 SÚMULA: “ALTERA A LEI 838/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESTRELAS DO MAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÚMULA: “ALTERA A LEI 838/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESTRELAS DO MAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei nº 838/2021 que dispõe sobre o Programa “Estrelas do Mar”, passa a conter expressamente a previsão de inclusão da Comunidade Indígena Guarani Kuaray-Guatâ-Porá de Guaraqueçaba, passando o Art. 19 da referida lei contendo o seguinte inciso:
Art. 19. Estarão aptas a se inscreverem como beneficiárias do Programa “Estrelas do Mar” as mulheres residentes em comunidades insulares pesqueiras e costeiras, bem como mulheres indígenas que se enquadrarem nos critérios sociais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, Adolescente, Idoso e Assuntos da Família, sendo eles:
I – Beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal cadastradas no CadÚnico;
II – Mulheres declaradas pescadoras ou esposas de pescadores;
III – Terão preferência as mulheres que se encontrem em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, preferencialmente aquelas em situação de baixa renda que se proponham a desenvolver as atividades de coleta seletiva, educação ambiental, dentre outras, especificadas no artigo 13 desta lei.
IV – Mulheres indígenas, em especial as que residam na Comunidade Indígena Guarani Kuaray Guatã Porã;
Paragrafo Único. Após análise dos critérios acima estabelecidos, somente serão aceitas como beneficiárias do Programa “Estrelas do Mar”, as mulheres selecionadas por meio de emissão positiva de parecer social, a ser emitido por Técnico Social _ Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, Adolescente, Idoso e Assuntos da Família.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 03 de abril de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:6562AD77