ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU A FORMALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO em favor do ESTADO DO PARANÁ, referente ao imóvel de propriedade do Município de Itaperuçu, com as seguintes características:

Imóvel:Matrícula: 16.662 Do Registro De Imóveis De Rio Branco Do Sul.

Proprietário: Prefeitura Municipal De Itaperucu.

CNPJ: 95.422.846/0001-26.Município: Itaperuçu. Estado Do Paraná.

Área Total: 1070,50 m² (um mil e setenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrado).

O perímetro da "ÁREA 3", tem início no Vértice 0=PP (Ponto de Partida), de coordenadas N=7.210.298,035 m e E=667.477,053 m, e segue os seguintes rumos e distâncias:

 

• Do Vértice 0=PP, segue com Azimute de 22°46'40" e Distância de 8.67 m, até o Vértice 1;

• Do Vértice 1, segue com Azimute de 22°37'24" e Distância de 25.11 m, até o Vértice 2;

• Do Vértice 2, segue com Azimute de 22°37'12" e Distância de 4.10 m, até o Vértice 3;

• Do Vértice 3, segue com Azimute de 115°24'32" e Distância de 30.04 m, até o Vértice 4;

• Do Vértice 4, segue com Azimute de 209°35'47" e Distância de 39.60 m, até o Vértice 5;

• Do Vértice 5, segue com Azimute de 299°08'52" e Distância de 25.39 m, até o Vértice 0=PP, fechando o perímetro.

 

Art. 2°. A cessão de uso do imóvel obedecerá às cláusulas e condições constantes na MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO, anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte integrante, para todos os fins de direito.

Art. 3º. A Cessão de uso será formalizada pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada ou convertida em doação, mediante a efetiva construção e funcionamento do estabelecimento escolar no imóvel cedido.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:6568454C