ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5291, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4258/2013 QUE DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso II do Art. 9º da Lei Municipal nº 4258/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º .........................

 

II – o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de junho de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6568B21D