ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2048/2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ E O ESTADO DO PARANÁ, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS À LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E AO DECRETO Nº 6.017/2007.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios e o Estado do Paraná, destinado à adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS à legislação federal mencionada, conforme cópia anexa, que passa a integrar esta Lei.
Art. 2º - O Consórcio, após a ratificação por lei de pelo menos dois entes da federação, adquirirá personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:6569449C