ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 036, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Altera o artigo 148 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 148 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 148 - Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento dos tributos municipais após o vencimento, implicará na aplicação de multa de 0,15% (quinze centésimos percentuais) ao dia, calculado sobre o valor do lançamento, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Parágrafo único - Os débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa serão atualizados pelo mesmo índice de correção do Valor Básico de Referência – VBR, do Município de Renascença.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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