ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 036, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Altera o artigo 148 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 148 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 1991 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento dos tributos municipais após o vencimento, implicará na aplicação de multa de 0,15% (quinze centésimos percentuais) ao dia, calculado sobre o valor do lançamento, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único - Os débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa serão atualizados pelo mesmo índice de correção do Valor Básico de Referência – VBR, do Município de Renascença.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:656FF5CF