ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES – 1000.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
ATIVIDADE – 2.080 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.60.45.00 |
Subvenções Econômicas |
700.000,00 |
|
|
|
TOTAL CRÉDITO |
700.000,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizadas dotações provenientes de anulação parcial conforme abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.009 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
700.000,00 |
|
|
|
TOTAL CRÉDITO |
700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
|
BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6576990B