ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.438-2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.438/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2020 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$77.002,89 (setenta e sete mil e dois reais e oitenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.056.

 

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

346 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.333,35

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

780 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

62.669,54

Total Suplementação:

77.002,89

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$77.002,89 (setenta e sete mil e dois reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

895 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

77.002,89

Total Redução:

77.002,89

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 16 de julho, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:657BD749