ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 097/2023
LEI N.º 097/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 631.512,31 (seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), destinado a inclusão de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.004 |
Divisão do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.019 |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31928 |
Convênio Nº 178 Instituto Água e Terra SIT 60681 - Ampliação de Rede de Galerias Pluviais |
631.512,31 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
631.512,31 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.17.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.17.00.00 |
Convênio Nº 178/2021 IAT SIT 60681 - Ampliação de Rede de Galerias Pluviais |
500.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
131.512,31 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
631.512,31 |
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infraestrutura Urbana. |
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METAS 2023 |
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:657E3E59