ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -001/2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -001/2020
SÚMULA: Acrescenta alíneas ao inciso XIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Art. 1º Fica acrescentado ao inciso XIII do artigo 14 na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, as seguintes alíneas:
a) as denominações que referirem-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos;
b) devem guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, fatos e datas representativas da História local, nacional ou geral;
c) as placas de ruas, avenidas, alamedas e travessas com denominação de nomes próprios implementadas a partir da sua aprovação e inclusão na Lei Orgânica do Município, deverão constar a biografia resumida do homenageado;
d) a biografia que trata o item anterior, poderá ser implantada através da ferramenta Código QR;
e) acompanharão os projetos de lei justificativa escrita, bem como texto com a descrição sintética da denominação, nas avenidas, ruas, travessas e alamedas somente será obrigatório constar a descrição do logradouro na placa da primeira e última quadra
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
LEILA DE CÁSSIA PISSINATI GOMES
Presidente
GUILHERME HENRIQUE HOFFMANN
Vice-Presidente
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BIAZOTTO
1º Secretário
ANDERSON REIS RODRIGUES
2º Secretário
Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:657E767B