ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 99, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, a outorgar a terceiros, autorização de uso de bens públicos de uso comum e especial, consistentes em espaços públicos esportivos, culturais e de recreação, sob administração municipal.
Parágrafo único. A autorização de uso de que trata esta Lei será sempre outorgada emcaráter precário, temporário e oneroso, salvo os casos de isenções totais ou parciais e dispensa de pagamento, devidamente regulamentados, considerando, para efeito do disposto neste artigo:
I -Precário:o ato de autorização pode ser revogado unilateralmente pela Administração Pública a qualquer momento, por razões de interesse público, conveniência ou oportunidade, sem que assista ao particular o direito a qualquer tipo de indenização.
II -Temporário:a utilização do bem público não poderá exceder o prazo máximo de90 (noventa) dias para cada autorização, permitida a prorrogação automática, pelo mesmo prazo.
III -Oneroso:a utilização do bem público fica condicionada ao prévio recolhimento detarifa, cujo valor será definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo, excetuando as autorizações de uso gratuitas.
Art. 2º Para os fins desta lei, compreende-se como espaços públicos:
I - Esportivos: os ginásios e os estádios municipais, e outros locais congêneres, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes;
II - Culturais: o auditório principal do Cine Teatro Luz, o auditório da estação ferroviária, a sala do Museu Histórico Aniz Domingos, e outros ambientes congêneres;
III - Recreativos: Praça Coronel Amazonas de Araújo Marcondes, Praça Dr. Alvir Riesemberg, Praça Visconde de Nácar, Praça dos Expedicionários, o calçadão localizado na intersecção da Avenida Interventor Manoel Ribas com a Avenida Getúlio Vargas, parques e demais áreas congêneres.
§ 1º Excetuam-se do conceito de espaço público esportivo as quadras e campos instalados em praças públicas onde as luminárias constituam parte da iluminação pública municipal e que não demandam de um servidor público para sua gestão.
§ 2º Considera-se ainda, espaço público de recreação na forma do inciso III, segmentos de ruas que possam ser fechados para realização de festas, feiras e eventos similares, bem como os passeios públicos que sejam utilizados para divulgação comercial ou sem fins lucrativos.
Capítulo II
Dos Espaços Públicos Esportivos
Art. 3º Para a utilização dos espaços públicos esportivos descritos no art. 2º, I, desta lei, por particulares, para a simples prática esportiva, fica instituída a Tarifa de Utilização de Espaços Públicos Esportivos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de utilização, justa contrapartida financeira a ser paga tendo como fato gerador a utilização do espaço esportivo.
§ 1º O valor descrito no caput do presente artigo é obtido através da média aritmética das despesas de luz e água dos ginásios municipais, dividida pelo número de horas disponíveis.
§ 2º O Poder Executivo municipal editará decreto regulamentando os horários em que os espaços públicos municipais estarão disponíveis, prevendo o formulário e documentos necessários para o requerimento do uso do espaço, os critérios para deferimento, e as demais regras de utilização e responsabilidades do particular.
Art. 4º Havendo interesse de pessoas jurídicas na organização de eventos esportivos nos espaços descritos no art. 2º, I, desta lei, com exploração comercial, o valor da Tarifa de Utilização de Espaços Públicos Esportivos, será multiplicado por 10 (dez) para cada dia em que ocorrer o evento.
Art. 5º As equipes que disputam competições regionais, estaduais ou federais representando o Município de União da Vitória ficam isentas de cobranças da Tarifa de Utilização de Espaços Públicos Esportivos, tanto para jogos quanto para treinamento, a depender de convênio a ser celebrado com o Poder Executivo municipal.
Capítulo III
Dos Espaços Públicos Culturais
Art. 6º Para a utilização dos espaços públicos culturais descritos no art. 2º, II, desta lei, fica instituída a Tarifa de Utilização de Espaços Culturais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, justa contrapartida financeira a ser paga pelas pessoas físicas ou jurídicas que organizem eventos, tendo como fato gerador a utilização do espaço cultural.
§ 1º O valor estabelecido no caput deste artigo é obtido através da média regional para disponibilização de espaços congêneres, considerando ainda as despesas fixas com a manutenção dos espaços e a necessidade da manutenção do patrimônio histórico cultural de União da Vitória.
§ 2º Ficam isentos do pagamento da Tarifa de Utilização de Espaços Culturais todos os órgãos do município de União da Vitória, bem como, as entidades sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública no âmbito do município de União da Vitória.
§ 3º O lançamento da Tarifa de Utilização de Espaços Culturais obedecerá a critérios de acordo com a natureza do evento e qual espaço cultural será objeto do uso, multiplicando o valor disposto no caput deste artigo pelo fator de multiplicação descrito na TABELA I, a saber:
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TABELA I |
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Natureza do evento |
Natureza jurídica do organizador |
Fator de multiplicação |
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Espetáculos Artísticos (teatro, dança, etc.) Cine Teatro Luz |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
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Associações e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública |
Isento |
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Escolas particulares |
0,5 |
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Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado |
1 |
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Eventos Corporativos (palestras, seminários, feiras, treinamentos) Cine Teatro Luz |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Associações e entidades sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública |
Isento |
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|
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado |
1 |
|
|
Entidades de classe |
0,5 |
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Bandas e Shows Musicais Cine Teatro Luz |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Associações e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública |
Isento |
|
|
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado |
1 |
|
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Formaturas Universitárias / Escolares Cine Teatro Luz |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Instituições privadas |
1 |
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Eventos Corporativos (palestras, seminários, feiras, treinamentos) Auditório da Estação Ferroviária |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Associações e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública |
Isento |
|
|
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado |
0,5 |
|
|
Entidades de classe |
0,25 |
|
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Formaturas Universitárias / Escolares Auditório da Estação Ferroviária |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Instituições privadas |
0,5 |
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Eventos culturais (exposições, mostras, lançamentos de livros, demais eventos congêneres) Museu Histórico Aniz Domingos |
Órgãos da administração pública municipal |
Isento |
|
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado |
0,35 |
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Art. 7º Em se tratando de evento artístico cultural, poderá o organizador ser isentado do pagamento da tarifa de que trata o artigo anterior mediante a destinação de 15% (quinze por cento) do total dos ingressos disponíveis por sessão a alunos da rede pública municipal de educação, desde que o conteúdo do espetáculo seja do interesse da Secretária Municipal de Educação, e observada a classificação indicativa.
Parágrafo Único. Para o caso de palestras, seminários ou treinamentos, também poderá ser concedida a isenção do recolhimento da tarifa, mediante a destinação de 10% (dez por cento) do total dos ingressos disponíveis por sessão, a usuários da assistência social, desde que o conteúdo seja do interesse da Secretária Municipal de Assistência Social.
Capítulo IV
Dos Espaços Públicos de Recreação
Art. 8º A utilização para fins comerciais dos Espaços Públicos de Recreação de que trata o art. 2º, III, desta Lei, terão sua utilização deferida mediante o lançamento da respectiva Tarifa de Ocupação de Solo, na forma disposta na Lei Complementar Municipal nº 13/2013.
Parágrafo Único. A utilização deverá ser requerida ao Departamento de Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete a organização de agenda de utilização dos espaços.
Art. 9º Não incidirá a respectiva Tarifa de Ocupação de Solo quando se tratar de utilização sem fins lucrativos do espaço.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se como utilização sem fins lucrativos aquela em que não há prospecção de venda de bens ou serviços pelo organizador, como no caso de divulgação cultural, religiosa ou estudantil.
Art. 10. Em se tratando de evento de grande porte, assim definido como aquele que demande a utilização dos espaços por mais de um dia e/ou que acarrete na concentração de um grande número de espectadores, mesmo que sem fins lucrativos, o requerimento de utilização deverá ser instruído com a comprovação de que a organização contará com a segurança necessária.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 11.O ato que efetivamente defere a utilização do bem ao particular será formalizado por meio dePortariaexpedida pelo Secretário Municipal da pasta à qual o bem público estiver vinculado.
Parágrafo único.A Portaria de que trata ocaputdeverá conter, no mínimo:
I - A identificação completa do particular autorizado;
II - A descrição do bem público e a finalidade do uso;
III - A data e o horário de início e término da utilização e a sua periodicidade;
IV - A menção expressa ao caráter precário e revogável da autorização.
Art. 12. Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, a interpretação priorizará o melhor interesse público.
Art. 13. Todos os valores expressos nesta Lei serão reajustados anualmente através do INPC, na forma do art. 405, da Lei Complementar Municipal 13/2013 - Código Tributário Municipal.
Art. 14.Os valores arrecadados a título de tarifa de utilização de espaços públicos constituirão receita do município, devendo ser aplicados, preferencialmente, na manutenção dos bens de que trata esta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de novembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6581AF08