ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 29, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, nos termos da Lei Complementar n° 14/2015, à Bree Eficiência Energética S/A, incentivos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Visando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, àBree Eficiência Energética S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 17.995.592/0001-21:

I - Prestar o apoio administrativo possível para a boa e ágil instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;

II - Atuar, no que for possível, junto aos Órgãos Estaduais no auxílio das concessões das licenças necessárias para a instalação e/ou continuidade da instalação da empresa;

III - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para 2% (dois por cento), pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta lei;

IV - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do lançamento a ser realizado em 2020, incluindo este.

V – Isenção da Taxa de Licença e Localização – TLL pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do lançamento a ser realizado em 2020, incluindo este.

§1º Os prazos previstos no art. 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, conforme estabelecido no parecer 001/2018 da Comissão Municipal de Municipal de Avaliação Econômica – CMAE constante do Processo Administrativo n° 16260/2018, mediante despacho do Chefe do Poder Executivo.

 

§2º A isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU prevista no inciso IV do art. 1º será concedida:

I - em nome da empresa incentivada Bree Eficiência Energética S/A; ou

II – no caso da empresa encontrar-se instalada em imóvel de terceiro, a isenção será concedida na proporção da área locada e sob responsabilidade da empresa incentivada Bree Eficiência Energética S/A.

 

Art. 2º Para fins de estimular diretamente a geração de emprego local, preferencialmente a empresa realizará suas contratações mediante agência local de emprego, comprometendo-se a empregar o número mínimo de 92 (noventa e dois) funcionários residentes no Município de Quatro Barras, salvo comprovada impossibilidade de contratação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Quatro Barras, 02 de julho de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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