ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2179/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração destes, além de outros serviços.
§1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um veículo que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município de Matinhos e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias sobre o trato com os animais.
§2º O veículo itinerante contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§3º O veículo deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária.
§4º O programa criado por esta Lei consiste no oferecimento de consultas e tratamento clínico ou cirúrgico aos animais indicados no caput, a serem oferecidos no território do Município, por meio de veículo adaptado.
Art. 2º O serviço público criado por essa Lei deverá ser oferecido por meio de médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
§ 1º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-operatório.
§2º Os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
Art. 3º O atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal de que trata o artigo 1º poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público municipal ou indiretamente, através de convênio, credenciamento e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:6587AE0E