ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1323'

LEI ORDINÁRIA Nº. 1323/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, com interveniência do Departamento Polícia Penal – DEPPEN, através do Escritório Social de Francisco Beltrão – ES/DEPPEN, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, situada na Rua Cel. Dulcídio, nº 800, Batel, Curitiba – PR, CEP 80.420-170, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, situado na Rua Maria Petroski, 3312 – Bacacheri, Curitiba – PR, CEP 82.590-100, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001-81, através do Escritório Social de Francisco Beltrão – ES/DEPPEN objetivando proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná que estejam cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado monitorado, como forma de readaptação ao meio social, em conformidades com o disposto no art. 28 da Lei de Execução Penal (LEP), Lei n°. 7.210/84.

Art. 2°. O presente plano de trabalho tem por objetivo promover o ofertamento entre 01 (uma) e até 05 (cinco) vagas, destinadas à execução de atividades laborativas por presos do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, visando propiciar a capacitação e qualificação profissional de apenados, estimulando a convivência social e sua reinserção na sociedade.

Art. 3°. O município de Enéas Marques se compromete a remunerar os presos, nos termos da Lei de Execução Penal, Lei n°. 7.210/84, mediante repasse ao Departamento Penitenciário – DEPEN, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ – FUPEN, inscrito no CNPJ sob n°. 08.646.040/0001-17, do valor correspondente a 110% (cento e dez por cento) do salário mínimo vigente por preso implantado, a ser pagos no boleto bancário, que será composto da seguinte forma: 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos, desde que cumprida a carga horária integral prevista em convênio.

Art. 4°. O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.

Art. 5°. As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 14 de fevereiro de 2023.

 

EDSON LUPATINI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:658E757C